A reforma tributária torna o Brasil mais democrático

Por Isaias Coelho

Tributar, isto é, extrair compulsoriamente recursos da população, é prerrogativa essencial do Estado. Se não há aparato capaz de obrigar as pessoas a pagar tributos, não há Estado. No regime democrático, a cobrança de tributos é função delegada pelos cidadãos ao governo, nos limites da Constituição e das leis, para financiar a provisão de bens públicos.

Os legisladores (deputados e senadores) votam o Orçamento público e os tributos correspondentes, mas não em nome próprio e sim como representantes, ou delegados, dos cidadãos-eleitores. Votam também a emissão de dívida pública, que não deixa de ser tributo, só que a ser pago não por nós, mas por nossos filhos.

Por meio da representação política, cobramos tributos de nós mesmos. Nada diferente das quotas que pagamos nos condomínios, acordadas na assembleia de condôminos. Portanto, o processo democrático de representação política é que dá legitimidade à tributação. Nenhuma tributação sem representação, tem sido o grito libertário dos revoltosos de Boston e dos inconfidentes de Minas Gerais (ambos da mesma época).

Tributação sem representação é tirania. É o oposto da tributação consentida. Para a cobrança ser legítima, o poder tributante só pode tributar os seus cidadãos. Não teria sentido, por exemplo, o município de São Paulo tributar os residentes de Fortaleza (como ocorre hoje com o ISS [Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza]), nem Minas Gerais tributar os habitantes de Goiás, (como ocorre hoje com o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços]).

Com a reforma tributária há pouco acolhida na Constituição, os goianos irão escolher a alíquota que incidirá sobre bens e serviços consumidos em Goiás, qualquer que seja a origem desses bens e serviços. E de maneira alguma poderá tributar as vendas para fora do Estado.

Esse sistema é conhecido como tributação no destino, o qual atende aos princípios da legitimidade, referido acima, e da tributação segundo a capacidade contributiva, revelada pelo consumo de bens e serviços. Aproxima-nos dos ideais democráticos.

Isaias Coelho
80 anos, é do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV. Doutor em economia pela Universidade de Rochester, foi professor da UnB (Universidade de Brasília) e da FGV Direito, secretário adjunto da Receita Federal e chefe da divisão de política tributária do FMI