Artigos

03/11/25

Imunidade do ICMS, CBS e IBS de cursos on demand em plataformas digitais

 Por Milton Fontes A Constituição, em seu artigo 150, VI, letra ‘d’, alberga a imunidade tributária impedindo a instituição de impostos sobre livros, jornais e periódicos, pois o objetivo é assegurar o acesso à cultura…
31/10/25

Sistema Tributário Brasileiro: desafios, impactos e reforma tributária

 Por Beatriz Gimenez No sistema tributário brasileiro, a arrecadação do Estado é feita por meio da tributação, cujo objetivo é financiar os gastos da máquina pública. Esse processo é central e indispensável ao funcionamento do…
31/10/25

Prudência e método na precificação de preços de serviços

 Por Erica Rolim Engana-se quem acredita que a precificação de preços é uma tarefa puramente matemática. Hermann Simon, um dos maiores especialistas em estratégia de preços afirmou: “A precificação não é uma disciplina estreita. Ela…
31/10/25

Trabalho em home office e o direito às horas extras

 Por Fabíola Marques O teletrabalho diz respeito à “prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza,…
31/10/25

Atualização da tabela progressiva do IRPF: alternativa à isenção até R$ 5 mil mensais?

 Por João Eloi Olenike A recente aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 pela Câmara dos Deputados, em 1º de outubro de 2025, que isenta o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para rendimentos mensais até…
30/10/25

Boas práticas de compliance salvam CNPJs

 Por Mariana Cotta Boas práticas de compliance salvam CNPJs e são antídotos as infiltrações criminosas. Não parece ter sido surpresa para toda sociedade brasileira que a facção PCC lava dinheiro na Faria Lima. Nem sendo…
30/10/25

Desconstrução de benesses fiscais exige cautela e a observância da lei

 Por Elidie Palma Bifano Há, nos dias atuais, um forte trabalho desenvolvido pelo governo federal para reverter um sem-número de benefícios e incentivos que o Poder Executivo outorgou a setores da economia e que hoje…
30/10/25

Desafios do Simples Nacional com a reforma tributária: Seria o fim?

 Por Sérvulo Mendonça Pinheiro A proposta de simplificação da reforma tributária tem provocado uma inquietação silenciosa entre micro e pequenos empresários que optam pelo regime do Simples Nacional. O modelo, que nasceu com o propósito…
30/10/25

As cooperativas na reforma tributária se tornaram um alvo?

 Por Lucas Parreira No Brasil, as cooperativas não são apenas empresas; são um modelo socioeconômico com princípios próprios, reconhecido inclusive constitucionalmente. No agronegócio, na saúde, no crédito, elas formam verdadeiros fortes, permitindo que pequenos e…
29/10/25

Falsificação de assinaturas no registro empresarial

 Por Amanda Mesquita Souto A falsificação de assinatura em atos societários arquivados na Junta Comercial é um dos vícios mais graves que podem afetar a higidez dos registros empresariais no Brasil. Trata-se de violação direta…
Enquete

O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
Carregando ... Carregando ...