Artigos

04/11/25

Imunidade do ITBI: papel do STF na harmonização entre Temas 796 e 1.348

 Por Isabella Fochesatto Panisson e Pedro Henrique Fernandes de Marco O Supremo Tribunal Federal tem novamente em suas mãos a oportunidade de corrigir os rumos da interpretação acerca da imunidade do Imposto de Transmissão de…
03/11/25

Tributação de dividendos: alternativas ao novo peso sobre o empresário

 Por Leonardo Roesler A aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda trouxe como contrapartida a tributação de dividendos distribuídos acima de R$ 50 mil, com retenção de…
03/11/25

Reforma tributária inaugura nova fronteira no setor de saúde

 Por Rafael Goto Foja A Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugura uma nova fase na tributação brasileira ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conformando um…
03/11/25

Reforma tributária cria impactos preocupantes para o seguro rural

 Por Artur Hauser Schmitz  O seguro agrícola (ou seguro rural) encontra amparo constitucional na qualidade de instrumento da política agrícola nacional, conforme disposto no artigo 187, inciso V, da Constituição. Este mecanismo tem como escopo…
03/11/25

Imunidade do ICMS, CBS e IBS de cursos on demand em plataformas digitais

 Por Milton Fontes A Constituição, em seu artigo 150, VI, letra ‘d’, alberga a imunidade tributária impedindo a instituição de impostos sobre livros, jornais e periódicos, pois o objetivo é assegurar o acesso à cultura…
31/10/25

Sistema Tributário Brasileiro: desafios, impactos e reforma tributária

 Por Beatriz Gimenez No sistema tributário brasileiro, a arrecadação do Estado é feita por meio da tributação, cujo objetivo é financiar os gastos da máquina pública. Esse processo é central e indispensável ao funcionamento do…
31/10/25

Prudência e método na precificação de preços de serviços

 Por Erica Rolim Engana-se quem acredita que a precificação de preços é uma tarefa puramente matemática. Hermann Simon, um dos maiores especialistas em estratégia de preços afirmou: “A precificação não é uma disciplina estreita. Ela…
31/10/25

Trabalho em home office e o direito às horas extras

 Por Fabíola Marques O teletrabalho diz respeito à “prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza,…
31/10/25

Atualização da tabela progressiva do IRPF: alternativa à isenção até R$ 5 mil mensais?

 Por João Eloi Olenike A recente aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 pela Câmara dos Deputados, em 1º de outubro de 2025, que isenta o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para rendimentos mensais até…
30/10/25

Boas práticas de compliance salvam CNPJs

 Por Mariana Cotta Boas práticas de compliance salvam CNPJs e são antídotos as infiltrações criminosas. Não parece ter sido surpresa para toda sociedade brasileira que a facção PCC lava dinheiro na Faria Lima. Nem sendo…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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