Artigos
01/10/14
01/10/14
30/09/14
Fazenda Nacional não pode se eximir de ressarcir os contribuintes
Diego Caldas Simone Ao julgar o Recurso Extraordinário 559.937, relatado pela ministra Ellen Gracie, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da inclusão na base de cálculo do PIS-Importação e da…
26/09/14