Artigos

17/03/20

É ilegal a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre filiais

 É ilegal a cobrança de ICMS quando há transferência de mercadorias entre matriz e filial e entre as filiais de uma mesma pessoa jurídica, mesmo se localizadas em outro estado. Na hipótese de cobrança indevida,…
17/03/20

A responsabilidade dos sócios no caso de dissolução irregular da sociedade

 Burocracia, carga tributária complexa, leis esparsas e que mudam com frequência. Essas são algumas, das inúmeras dificuldades enfrentadas pelos empresários quando decidem iniciar uma empresa. Com a crise financeira e os altos impostos, honrar os…
13/03/20

Tabela do Imposto de Renda vira conto de fadas

 As regras para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2020 já foram liberadas pela Receita Federal do Brasil, com início em 2/3 até 30/4/2020.O Programa Gerador da Declaração (PGD) já está disponível desde…
10/03/20

Brasil precisa rever e simplificar procedimentos tributários

 Muito se comenta que o Brasil vive um momento de reformas. Desde o início da crise fiscal e socioeconômica, o país passou por reformas trabalhista e previdenciária, bem como discute a administrativa e a tributária.…
06/03/20

A supertributação como desestímulo ao desenvolvimento

 Esse texto não vai tratar sobre a alta carga tributária brasileira, que pode superar 35% do PIB em 2019, já que muitas pessoas alegam que ela, em si, não seria alta, do que discordamos. Esse…
03/03/20

Alíquotas progressivas, confisco e retrocesso

 De acordo com a EC 103/19, que veiculou a reforma previdenciária, foi inserida na Constituição Federal de 1988 alíquota de contribuição previdenciária de 14% que, todavia, será progressiva de acordo com o valor da base de…
28/02/20

Objetivo da reforma tributária

 Sem objetivos bem definidos, somente por acaso chegaremos a algum lugar." Essa frase, dos programas de instrução do Exército, muito se aplica à reforma tributária. Então, qual seria o objetivo da reforma tributária? Indubitavelmente, seria…
27/02/20

MP 905/2019: solução das controvérsias sobre PLR?

 A Medida Provisória nº 905, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e modificou diversas questões trabalhistas e previdenciárias, foi publicada em 12.11.2019 e, desde então, produz efeitos jurídicos, ainda que esteja atualmente em tramitação…
27/02/20

A complexidade do mercado de trabalho

 A Confederação Nacional da Indústria (CNI) indica que metade das indústrias de transformação e extrativa está com dificuldade para contratar trabalhadores qualificados (CNI, Falta trabalhador qualificado, Brasília, 2020). Para a indústria ganhar tração, como se…
27/02/20

O imposto sobre grandes fortunas: quimera ou realidade?

 O art. 153, VII, da Constituição Federal, prevê competir à União Federal instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas, nos termos de lei complementar, que exige aprovação por maioria absoluta de senadores e deputados, o que…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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