Artigos

25/02/21

A não incidência de ITBI sobre a promessa de compra e venda

 Antes de adentrar na possibilidade incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em contratos de promessa de compra e venda, faz-se necessário compreender a natureza jurídica do imposto e do contrato, respectivamente. O…
24/02/21

Juntas Comerciais iniciam uso de assinatura eletrônica ‘avançada’: por que isso não é bom para o Brasil?

 Juntas comerciais iniciam o uso de assinaturas eletrônicas “avançadas” instituídas pela Lei 14.063/20 como opção ao uso do certificado digital ICP-Brasil nos registros empresariais. A argumentação para essa adoção se baseia no preço e na…
24/02/21

Reforma tributária: mudanças para o futuro

 Uma possível simplificação do sistema não significa redução de impostos, por isso é importante sempre buscar informações para entender as propostas de reforma e poder se prevenir para os impactos dessas mudanças. Essa reforma tributária…
24/02/21

Protelar revisão de gastos tributários é escolher ajuste fiscal iníquo

 Ordenar prioridades é, sobretudo, gerir o tempo em que múltiplos eventos ocorrerão. Trata-se de distribuí-los, sob critérios materiais e formais, em sequência cronológica, na expectativa de lhes conferir alguma legitimidade racional. No debate fiscal brasileiro,…
23/02/21

O impacto das finanças na produtividade dos colaboradores

 Já parou para pensar que a vida financeira dos colaboradores é capaz de impactar o seu negócio? Pois bem. Uma tese da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária (FEA) da USP concluiu que o…
22/02/21

ICMS no Simples Nacional e a pauta do STF

 Em 2011, em meio à guerra fiscal entre os Estados, o CONFAZ aprovou o protocolo ICMS 21/2011, que previa a incidência de uma diferença de ICMS, em favor dos Estados de destino, nas vendas interestaduais…
19/02/21

O terror da fiscalização ao realizar a recuperação tributária

 Não realizo recuperação tributária porque serei fiscalizado! Para o profissional que atua no mundo da consultoria tributária, essa frase é muito comum no seu dia a dia. O medo de ser fiscalizado é a maior objeção…
18/02/21

ITBI e a inconstitucionalidade do valor venal de referência

 Quando se pensa em aquisição de imóveis, muito se fala na importância do acompanhamento das partes por uma empresa do ramo imobiliário, de modo que essa preste todo o apoio e orientações necessárias. É crescente,…
18/02/21

É importante aprovar anualmente as contas dos administradores e as demonstrações financeiras

 Não é novidade para as empresas que, nos termos do Código Civil e da lei das S/A, nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social os sócios, no caso de Sociedade Limitada (ltda), ou acionistas,…
17/02/21

Novo fôlego para as microempresas e empresas de pequeno porte

 Recentemente, nesta coluna de apoio jurídico para os pequenos negócios, abordamos algumas das medidas que vêm sendo adotadas pela administração tributária federal para que as micro e pequenas empresas possam transpor a crise econômica gerada…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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