Artigos

11/03/21

Cadastro obrigatório para empresas não contribuintes é inconstitucional

 Não é recente a discussão acerca da constitucionalidade dos cadastros exigidos por diversas prefeituras por todo o território nacional visando a evitar que empresas estrategicamente migrem seus registros para outras cidades com cargas tributárias inferiores.…
10/03/21

Decisão do STF pode aumentar em 300% o IRPJ de contribuintes do lucro presumido

 Como é sabido, paara fins de cálculo do IRPJ no regime do lucro presumido as receitas decorrentes da venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira), mesmo quando realizadas atualizações periódicas, é sujeita…
10/03/21

Reformas trabalhistas e fiscais trazem esperança para economia brasileira

 Não é de hoje que há discussão sobre as reformas fiscais e trabalhistas, porém no atual cenário econômico do país, faz-se necessário que algumas reformas saiam do papel, pois é o momento de reduzir gastos,…
09/03/21

O cenário de “lockdown” e as relações contratuais

 O cenário de “lockdown” gera relevantes abalos micro e macro econômicos, gerando drástica redução nas receitas das empresas e em sua capacidade de caixa e pagamento, o que leva, por muitas vezes, as empresas a…
08/03/21

A responsabilidade patrimonial na penhora de bens de cônjuges

 O processo de execução tem como objetivo o provimento jurisdicional satisfativo. Seu desfecho é único: cumprir o direito do exequente. E o direito posto nessa modalidade de demanda é a efetiva expressão da força da…
05/03/21

A importância da due diligence como ferramenta de prevenção de risco

 A despeito do difícil momento para as micro e pequenas empresas por conta das dúvidas econômicas envolvendo a pandemia da Covid-19, o movimento de fusões e aquisições de grandes empresas foi intensificado no último ano.…
04/03/21

Boas notícias para o início de 2021: simplificação e desburocratização trabalhista

 Para o primeiro semestre de 2021, temos uma oportunidade única para contribuir para melhor aplicação do direito do trabalho nas empresas. Refiro-me à proposta de Decreto apresentada pelo Ministério da Economia para consulta pública que…
04/03/21

A obrigação de renegociar contratos

 Como sabemos, a pandemia está levando a economia mundial a uma recessão, especialmente pela necessidade de adoção de medidas de isolamento para o combate à Covid-19. Segundo especialistas, os danos causados pela doença já têm…
03/03/21

Crédito de PIS e da Cofins a partir do conceito de insumo

 Solução de consulta é o meio pelo qual o contribuinte pode esclarecer dúvidas interpretativas sobre dispositivos das legislações tributária e aduaneira referente a tributos que são administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme…
01/03/21

A contradição federal em autuações fiscais oriundas da ‘lava jato’

 As autuações da Receita Federal contra empresas colaboradoras da Justiça na operação "lava jato" geralmente exigem diferenças de Imposto de Renda por indedutibilidade dos pagamentos de vantagens indevidas, acrescentando a isso a cobrança do IR…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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