Artigos

15/06/22

TJ-SP considera ilegal a atualização da base de cálculo de multas tributárias

 Por Perisson Andrade, A discussão acerca da confiscatoriedade de multas fiscais em patamar superior ao valor do próprio imposto cobrado não é nova, havendo precedentes de todos os Tribunais de Justiça do Brasil sobre o…
14/06/22

Compliance diante da inconsequente criminalização do planejamento tributário

 Por Diana Bittencourt, Sabe-se que o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos em nível mundial, estimando-se que um cidadão brasileiro, segundo pesquisas, tenha que trabalhar 113 dias por ano para poder arcar com a…
13/06/22

A exclusão de sócio por justa causa: análise do caso Monark

 Por Raul Bergesch, Inicialmente, iremos nos debruçar sobre as hipóteses de cabimento no nosso ordenamento jurídico pátrio para a exclusão de sócio por justa causa. Tão somente após a análise deste tópico comentaremos o caso…
13/06/22

ICMS-ST: restituição é questão mal resolvida para alguns ramos varejistas

 Por Thiago Fabri Berni e Mayara Aguiar Kikuchi, No direito quem erra o meio, erra o fim. Consequentemente, quem dá os meios, deve também dar os fins. Não faz sentido que se conceda um direito…
13/06/22

Renúncia de herança de pessoa viva e ITCMD

 Por Cristiano de Freitas Fernandes, Apesar de alguns sustentarem que não tem respaldo legal no momento, de acordo com a doutrina majoritária e face ao previsto no artigo 426, do Código Civil, a renúncia de…
10/06/22

STF decide que 1/3 de férias tem incidência previdenciária, mas a partir de quando?

 Por Thereza Cristina Carneiro e Ariane Ah Hyon Byun, Durante os dias de 21 a 28 de agosto de 2020, em Plenário Virtual por causa da Covid-19, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmava sua tese…
10/06/22

Panorama constitucional da persistente regressividade tributária

 Por Guilherme Magalhães de Brito, A reforma tributária (PEC 110/2019) está para ser votada pelo Senado e, por isso, vale ressaltar seus maiores trunfos e inovações, por meio de uma análise constitucional e de direitos…
08/06/22

Disputa e proteção de marcas no Metaverso

 Por Caio Belarmino Aragão Silva, Taís Bigarella Lemos e Alexandre Elman Chwartzmann, As novas tecnologias estão, cada vez mais, incorporadas ao cotidiano de pessoas e empresas, e, quando o assunto chega no universo das marcas,…
06/06/22

ICMS-ST: o direito à restituição vale para cobranças complementares?

 Por Marília Tofollis de Melo, Há quem robore que a chamada substituição tributária, mormente a praticada sobre fatos imponíveis futuros, perverte e anula todos os avanços alcançados no desenvolvimento do princípio da legalidade em matéria…
06/06/22

Responsabilidade solidária dos sócios do Simples Nacional por crédito tributário

 Por Deonísio Koch, Em decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.876.549/RS, é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo na dissolução regular da empresa enquadrada no Simples Nacional. Esse entendimento foi firmado…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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