Artigos
15/05/14
Ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Sindical Rural
É pacífico na doutrina e na jurisprudência que o crédito tributário resulta do ato de lançamento definido no art. 142 do CTN. Conceituamos o lançamento como "um procedimento administrativo no sentido de que uma agente capaz…
14/05/14