Artigos
10/11/22
Imunidades do ITBI e caso de incorporação de imóvel em realização de capital social
Por Eduardo Rodrigues Brito, O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o tributo de competência municipal sobre as transações imobiliárias, disciplinado no artigo 156, II, da Constituição e nos artigos 32 a 42 do Código Tributário…
08/11/22