Artigos

29/03/23

Decreto nº 11.374/2023 e o princípio da anterioridade tributária

 Por Gustavo Alano Moretti, No final de 2022, no último dia útil do ano, por meio do Decreto nº 11.322/2022, que iniciaria sua produção de efeitos em 1º de janeiro de 2023 (domingo), o governo…
28/03/23

Apontamentos sobre a rеsрonsаbilidаdе реnаl dаs реssoаs jurídicаs

 Por Davi Saraiva Noronha, Еmborа váriаs sеjаm аs аrgumеntаçõеs contrа а реnаlizаção dа реssoа jurídicа, é fаto incontеstе quе hodiеrnаmеntе encontra-sе umа criminаlidаdе аvаnçаdа, influеnciаdа sobrеmаnеirа реlа globаlizаção еconômicа. Nаs раlаvrаs dе Рiеrаngеli, são аs…
27/03/23

Artigo: A reforma tributária nos cinco grandes grupos de tributos

 MAURO SILVA - Presidente da Unafisco Nacional A reforma tributária tem sido considerada pelos atores políticos e do setor produtivo como saída do chamado manicômio tributário, situação que vem sendo forjada há décadas por múltiplas…
27/03/23

Tributação do terço constitucional de férias: linha do tempo e uma reflexão

 Por Alexandre Ponce de Almeida Insfran, Em meio à complexa codificação das normas tributárias brasileiras, o resultado da aplicação do sistema de precedentes, que tem entre seus objetivos a coerência, estabilidade e previsibilidade da aplicação…
24/03/23

Compliance trabalhista no combate ao dumping social

 Por Matheus Filipe de Moraes Sousa França e Maria Beatriz Ribeiro Dias Tilkian, As relações trabalhistas sempre ensejaram debates calorosos. Todavia, é certo que todo trabalhador possui o direito fundamental ao ambiente e condições de…
22/03/23

PL 3.489/21 – IRPF – Tributação das offshores

 Waldir Luiz Braga, É bom frisar que o autor do PL deixou claro, na sua justificação, que o objetivo é aumentar a arrecadação nesse momento difícil pelo qual passa a economia!!! As pessoas físicas detentoras…
21/03/23

Coisa julgada em matéria tributária e prazo para ação rescisória

 Por Jorge Roque, O Supremo Tribunal Federal (STF), nos Recursos Extraordinários nº 949.297 e 955.227, temas 881 e 885 da repercussão geral, definiu a seguinte tese: "as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão…
21/03/23

Tributação de doações no STF: conflito federativo entre ITCMD e IR

 Por Fernando Facury Scaff, Recentemente o Supremo Tribunal Federal dirimiu o conflito de competência tributária existente entre estados e União sobre a transmissão de bens transmitidos por herança ou doação, mesmo quando acarretem ganhos de capital,…
20/03/23

Reforma tributária: um diálogo equivocado

 Fazer uma reforma constitucional da tributação do consumo é diferente de se discutir reforma tributária Por Marcel Solimeo, Ao analisar o que os contribuintes esperam da reforma tributária, e comparar com a PEC 45, parece…
20/03/23

Recentes decisões do STF que afastam recolhimento de IR sobre doação e herança

 Por Juliana Grecco Faber, Recentemente, duas decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) revisitaram a tributação de imposto de renda sobre ganho de capital decorrente de valorização de bens transmitidos por herança ou por doação. Isso…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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