Artigos
14/11/22
STF impõe limites ao compartilhamento de dados pessoais na LGPD
O STF impôs limites ao compartilhamento de dados pessoais entre órgãos da administração pública federal, que agora devem se restringir ao "mínimo necessário", sob pena de responsabilização do agente público que cometer eventuais abusos. Em…
11/11/22
Posso apostar que você ouve e/ou usa muito essa expressão no seu dia a dia
Por Luiz Fernando Nobrega “Deixa pra lá” pode significar muita coisa: tolerância, no sentido de relevar alguma situação ou resultado; desdém, ao não dar tanta importância a algo apresentado; desânimo ou preguiça, ao aceitar alguma…
10/11/22
Imunidades do ITBI e caso de incorporação de imóvel em realização de capital social
Por Eduardo Rodrigues Brito, O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o tributo de competência municipal sobre as transações imobiliárias, disciplinado no artigo 156, II, da Constituição e nos artigos 32 a 42 do Código Tributário…
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