Artigos

27/06/24

Irregularidades da recente declaração de renúncias e benefícios

 Por Jimir Doniak Jr. A Medida Provisória nº 1.227/2024 causou enorme celeuma quando publicada. A principal razão para tanto foi a tentativa de restringir o direito de utilização de créditos de PIS/Cofins, inclusive os presumidos.…
27/06/24

Responsabilidade civil por ato de terceiro: uma reflexão necessária

 Por JOSÉ FERNANDO SIMÃO  Uma pequena história… Com frequência, por força da generosidade das instituições educacionais, sou convidado para conferências e aulas. Mesmo sendo aulas em São Paulo, onde resido, é comum as instituições contratarem…
27/06/24

PLP 108 propõe mudanças significativas na tributação do ITCMD

 Por ARTHUR SANDRO GOLOMBIESKI FERREIRA O PLP 108/2024, inserido no contexto da reforma tributária brasileira, propõe alterações significativas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e busca uniformizar a legislação tributária…
26/06/24

Falta conteúdo que realmente melhore a Lei de Recuperação e Falência

 Por André Estevez e Giovana Farenzena Ao longo do primeiro semestre de 2024 muito se discutiu sobre o Projeto de Lei 03/2024, que busca essencialmente reorganizar as atividades do administrador judicial em processos de falência.…
26/06/24

Tributação sobre robôs como estratégia de política fiscal

 Por Marcella Rocha dos Reis O desenvolvimento tecnológico alterou profundamente as bases materiais da sociedade. A difusão de conteúdo e conhecimento, a modificação nos modelos de negócios e relacionamento, além de alteração no comportamento dos…
26/06/24

Tributação e investimento: tendências, reformas e expectativas

 Por JOSÉ ROBERTO AFONSO e CELSO DE BARROS CORREIA NETO Nos cursos universitários de Direito, ensina-se que o estudo do tributo deve se ocupar essencialmente da norma jurídica. Estudam-se os critérios que compõem a hipótese…
25/06/24

IRPJ e CSLL e a incidência em crédito compensável

 Por Marcio Miranda Maia  A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, através de julgamento em março deste ano, determinou qual seria o marco temporal para a cobrança do IRPJ e CSLL incidentes sobre o…
25/06/24

ITR municipalizado: entre boa intenção e insegurança jurídica da MP 1.227

 Por Brunna Regina Picote Dentre os temas abordados pela Medida Provisória nº 1.227/2024, houve uma importante alteração da delegação de competência de instrução e julgamento dos procedimentos administrativos do Imposto Territorial Rural (ITR), a saber:…
25/06/24

Conflitos entre a cesta básica nacional e a cesta básica tributária

 Por Fernando Facury Scaff Comenta-se que técnicos que estão à frente da reforma tributária classificam os tributaristas entre aqueles do bem e do mal, sendo estes últimos os que estão alegadamente contra a reforma tributária. Se for verdadeiro,…
24/06/24

O compliance já não é mais aquele

 Por Alessandra Gonsales Há 11 anos, quando fizemos a 1ª edição do Congresso Internacional de Compliance, lembro que o termo “compliance” era muito associado, principalmente pelos profissionais não ligados à área, aos profissionais que dizem…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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