Artigos
24/09/24
Ilegalidade das limitações para dedução do PAT no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ
Por Alonso Santos Alvares e Bruno Cavalcante O PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, inicialmente regulamentado pelo decreto 5/91, que alterou a lei 6.321/76, oferece benefícios fiscais às empresas que implementam programas de alimentação para seus…
24/09/24
Reforma tributária pode suprimir conquistas dos contribuintes nos tribunais superiores
Por Andressa Saizaki O cidadão brasileiro tem assistido, nos últimos meses, aos passos apertados do governo e do Congresso rumo à aprovação dos projetos de lei da reforma tributária do consumo. Em linhas gerais, a…
23/09/24
Depreciação acelerada de máquinas e equipamentos: oportunidade para investimentos
Por Welber Barral A Lei nº 14.871/2024, regulamentada pelo Decreto nº 12.175/2024, estabelece um regime de depreciação acelerada de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado [1]. Este benefício permite às empresas amortizarem o custo desses…
23/09/24
Prorrogação da desoneração da folha: o clássico ‘presente de grego’
Por Luiz Guilherme Gouveia Sperandio A tão aguardada publicação da Lei nº 14.793, de 16 de setembro de 2024, foi recebida com expectativa por diversos setores produtivos que se beneficiavam da contribuição substitutiva, desonerando suas…
20/09/24
Home office e competência territorial: qual local correto para ajuizamento da ação?
Por Ricardo Calcini e Leandro Bocchi de Moraes Uma dúvida bastante frequente na prática trabalhista, principalmente após a propagação do teletrabalho e das atividades em home office, refere-se ao correto local para fins de ajuizamento da…
20/09/24
Interrupção da prescrição por protesto extrajudicial no Direito Tributário
Por Gabriel Quintanilha Em 2 de julho de 2024, foi publicada a Lei Complementar nº 208 que, dentre outras alterações da legislação tributária, previu a interrupção do prazo prescricional em matéria tributária pelo protesto extrajudicial.…
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