Artigos

21/07/25

Nova Nota Fiscal Nacional: o desafio (e a urgência) de modernizar os sistemas fiscais até 2026

 Por Marcos Tadeu Junior A contagem regressiva já começou. Este mês de julho começou a fase de testes da nova Nota Fiscal Eletrônica Nacional (NF-e Nacional), que substituirá os sistemas estaduais de emissão de documentos…
18/07/25

A natureza não salarial dos prêmios concedidos aos empregados

 Por José Ernane Santos A redação dos parágrafos do artigo 457 da CLT foi bastante modificada pela Lei nº 13.467/2017, que concretizou a chamada reforma trabalhista. Para o que interessa ao tema do título, cumpre…
18/07/25

Insegurança jurídica na aplicação do Tema 796 do STF: TJ-MT reconhece imunidade de ITBI

 Por João Vitor Sanches A Constituição outorgou aos municípios e ao Distrito Federal, entre outras competências, a de instituir imposto sobre a transmissão de bens imóveis [1] (ITBI), que possui três hipóteses de incidência: A transmissão intervivos, a qualquer…
18/07/25

Desconsideração expansiva da personalidade jurídica: contraponto ao REsp 1.792.271/SP

 Por Leonardo Pelati  A desconsideração da personalidade jurídica tem evoluído na jurisprudência, apresentando diferentes abordagens quanto ao seu alcance. O julgamento do REsp 1.792.271/SP pela 4ª Turma do STJ, divulgado sob a premissa que o…
18/07/25

O absurdo lógico e jurídico da inclusão do IBS e da CBS nas bases de cálculo do ICMS e do ISS

 Por Eurico Marcos Diniz de Santi Ao conferir competência compartilhada para os Estados, o Distrito Federal e os municípios instituírem o IBS, a Constituição, conforme alteração promovida pela Emenda Constitucional 132/23, proibiu que esse imposto…
17/07/25

Reforma tributária: alterações no regime especial de tributação de incorporadoras

 Por Ellen Akemy Kuroce e Filipe Saraiva Dos Santos No âmbito das incorporações imobiliárias, o Regime Especial de Tributação (RET) proporciona a simplificação no pagamento dos tributos atinentes a esta área do mercado imobiliário, bem…
17/07/25

Aumento do IOF, taxação de Trump e o risco de degradação democrática

 Por José Eduardo Faria Quando o PSOL recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a derrubada, pelo Legislativo, do decreto do Executivo que aumentou o IOF, muitos foram os deputados da oposição que se opuseram à…
17/07/25

Reforma tributária e aumento da litigiosidade

 Por Ricardo Soriano e Isabela Cristina Rodrigues de Carvalho A reforma tributária, aprovada por meio da Emenda Constitucional 132/2023, cujo principal objetivo envolve a simplificação da tributação sobre o consumo, representa uma mudança estrutural significativa no sistema…
17/07/25

Pejotização e contrato de franquia

 Por Osmar Mendes Paixão Côrtes Nos últimos anos, o STF tem consolidado uma nova leitura constitucional sobre a organização do trabalho, reconhecendo a legitimidade de modelos contratuais diversos da relação de emprego celetista. A virada se deu…
16/07/25

Reforma tributária 33: Automóveis para PCD com alíquota zero

 Por Rosa Freitas O art. 143 da LC 214/26 trouxe algumas hipóteses de alíquota zero do IBS e da CBS incidentes sobre operações com os seguintes bens e serviços: I - dispositivos médicos; II -…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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