Domicílio Judicial Eletrônico: o que é o novo sistema obrigatório para MEIs

É uma ferramenta on-line e gratuita do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que concentra as comunicações de processos emitidas pelos tribunais brasileiros.

Por meio dele, os empresários podem acompanhar possíveis citações, intimações e outras notificações processuais de forma simples e rápida, sem precisar acessar o sistema de cada tribunal.

A iniciativa não deve ser confundida com o DET, o Domicílio Eletrônico Trabalhista, que é uma plataforma do governo por meio da qual empregadores recebem comunicados do Ministério do Trabalho.

Inicialmente, o CNJ abriu um período para as empresas se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico. Agora, esse registro está sendo feito pelo órgão de forma compulsória, automática.

Mas isso não significa que não há mais nada a ser feito por parte dos empresários. Todos precisam acessar a plataforma para conferir se os dados cadastrados estão corretos e ficar atentos às notificações. (veja abaixo o passo a passo)

É que, a partir do momento em que o cadastro compulsório é feito, o empreendedor é obrigado a responder as comunicações processuais que chegam pelo sistema.

Quem não confirmar o recebimento de citações no prazo legal e não justificar a ausência pode receber multa de até 5% do valor da causa, alerta Dorotheo Barbosa Neto, juiz auxiliar da presidência do CNJ.

“Serão enviadas pelo Domicílio somente as comunicações que precisam de resposta pessoal, como citações. No decorrer do processo, se o empresário tiver advogado, as demais intimações serão pelo Diário de Justiça Eletrônico, como ocorre normalmente”, explica.