Veto ao reajuste da tabela do IR tranca pauta do Congresso a partir de 4 de março

O veto ao reajuste de 6,5% da tabela progressiva mensal de retenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) passa a trancar a pauta do Congresso Nacional em 4 de março. A partir desse dia, o Plenário do Congresso não poderá votar outras matérias enquanto não deliberar sobre os 213 dispositivos vetados pela presidente Dilma Rousseff no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2014 (resultante da MP 656/2014).

Essa MP foi editada com a finalidade de estimular o crédito e de prorrogar isenções tributárias. Durante a tramitação, os parlamentares incluíram a atualização dos valores da tabela do IRPF em 6,5%. O governo foi contra o aumento em percentual maior que o previsto na MP 644/2014 (4,5%), que perdeu a vigência em agosto do ano passado.

Vários temas incluídos no Congresso, como a extensão de incentivos a outros setores e novos regimes de tributação para determinados produtos, foram vetados sob o mesmo argumento utilizado para a rejeição do reajuste da tabela do IRPF: alegada violação do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Esse artigo condiciona a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Na justificativa do veto, o Executivo afirma que o reajuste implicaria renúncia fiscal de R$ 7 bilhões.

Críticas

Entretanto, o argumento do governo não convence parlamentares da oposição. O líder do PSDB, senador Cássio Cunha Lima (PB), observa que, sem a correção da tabela, muitos contribuintes situados na faixa de isenção passam a pagar Imposto de Renda. Quem estava em faixas intermediárias sobe para as faixas seguintes, “pagando mais imposto”. Portanto, a correção só faz justiça ao contribuinte, na avaliação do oposicionista.

O senador Reguffe (PDT-DF) faz as contas e mostra que a defasagem vem desde os dois governos de Fernando Henrique Cardoso (1995-2003). Em 2011, somados oito ano das gestões de FHC e oito de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2011), o descompasso entre os valores da tabela e a inflação chegou a 64,1%.

— Portanto, o brasileiro estava pagando 64,1% a mais do que deveria de Imposto de Renda — afirmou Reguffe na sessão plenária do Senado do dia 18 de fevereiro, quando anunciou seu voto pela derrubada do veto de Dilma Rousseff.

Para Cássio Cunha Lima, o congelamento da tabela do IRPF é uma das explicações para a elevada carga tributária brasileira. Conforme os últimos dados disponíveis na Receita Federal, de toda a riqueza produzida no Brasil em 2013, 35,95% foram pagos em impostos naquele ano.  O recorde anterior tinha sido registrado em 2012, quando a carga tributária atingiu 35,86% do Produto Interno Bruto (PIB).

Dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) indicam que o Brasil tem a segunda maior carga tributária da América Latina, perdendo apenas para a Argentina. A OCDE tem uma estimativa um pouco acima da usada pela Receita Federal: 36,3% do PIB, no ano de 2012.

ICMS

Na discussão sobre a tabela do IR, na sessão plenária do Senado no dia 18, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) concordou com a necessidade de corrigir os valores, mas observou que o Imposto de Renda não é o tributo mais injusto do país. Segundo ela, um dos mais perversos é o ICMS, que atinge ricos e pobres.

A parlamentar acusou os governadores de promoverem aumentos excessivos desse imposto. No Paraná, a alíquota, que era de 12%, passou para 18%, conforme a senadora. Em outros estados, acrescentou, está passando para 25 — “e logo para 30”. Ela conclamou o Senado a debater o assunto

Para Gleisi Hoffman, o Senado precisa também “ter a coragem” de discutir a instituição do imposto sobre grandes fortunas e heranças. Segundo a parlamentar, os Estados Unidos, “um país tão elogiável pelo seu sistema tributário”, tem no imposto sobre heranças uma de suas principais fontes de arrecadação — “e nós não fazemos isso”.

Agência Senado