Tributos têm 59 alterações nesta quinta
Foram 59 alterações nesta quinta-feira (2), segundo Editorial IOB. Houve oito mudanças na esfera federal e 51 na estadual/municipal. Confira a lista:
LEGISLAÇÃO FEDERAL
ICMS – Autopeças – Operações – Substituição tributária – Pernambuco – Aplicação
Despacho SE/Confaz nº 447, de 2010 – DOU de 1º.09.2010
Informa sobre a aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS nº 97/2010.
Acordo Internacional – Convênio de Previdência Social – Brasil – Chile
Decreto nº 7.281, de 1º.09.2010 – DOU de 02.09.2010
Promulga o Convênio de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago em 26.04.2007, e dá outras providências.
Acordo Internacional – Acordo de Alcance Parcial nº 17 – Argentina – Brasil – Paraguai – Uruguai – Acordo sobre Pesos e Dimensões de Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas
Decreto nº 7.282, de 1º.09.2010 – DOU de 02.09.2010
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 17 ao Amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980 (AAP/A14TM/17) – Acordo sobre Pesos e Dimensões de Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai em 27.05.2010.
Acordo Internacional – Septuagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 – Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai – Incorporação ao Ordenamento Jurídico Brasileiro
Decreto nº 7.284, de 1º.09.2010 – DOU de 02.09.2010
Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro do texto do Septuagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (74PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai em 31.05.2010.
RFB – Isenção de tributos federais – Tratado Internacional – Brasil e Ucrânia – Cooperação de longo prazo na utilização do veículo de lançamentos – Alteração
Instrução Normativa RFB nº 1.069, de 1º.09.2010 – DOU de 02.09.2010
Altera o Ato Declaratório Interpretativo nº 33, de 10.08.2010, que dispõe sobre a isenção de tributos federais decorrente do Tratado celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, relativo à Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília em 21.10.2003.
Tesouro Nacional – Títulos da dívida agrária – Valor nominal – Setembro/2010
Portaria STN nº 508, de 1º.09.2010 – DOU de 02.09.2010
Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de setembro de 2010.
Tributos e contribuições federais – IPI – Cigarros – Enquadramento fiscal
Ato Declaratório Executivo RFB nº 15, de 11.08.2010 – DOU de 12.08.2010 – Rep. no DOU de 02.09.2010
Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Souza Cruz S/A, inscrita no CNPJ nº 33.009.911/0001-39.
Taxa Selic – Títulos federais – Agosto/2010
Ato Declaratório Executivo Codac nº 62, de 1º.09.2010 – DOU de 02.09.2010
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de agosto de 2010.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
AMAZONAS
ICMS – Dispensa de recolhimento – Senac
Resolução GSEFAZ nº 15, de 27.08.2010 – DOE AM de 30.08.2010
Disciplina os procedimentos a serem adotados em relação aos estabelecimentos do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) localizados neste Estado.
BAHIA
ISS – NFS-e – Nota fiscal – Microempreendedor individual – Alteração
Decreto nº 21.088, de 23.08.2010 – DOM Salvador de 24.08.2010
Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 13.247, de 18.09.2001, do Decreto nº 18.019, de 30.11.2007, do Decreto nº 19.682, de 18.06.2009, e do Decreto nº 20.588, de 19.02.2010, e dá outras providências.
Tabela de Atividades do Microempreendedor individual (MEI) – Cadastro de Atividades dos Estabelecimentos em Geral – Decreto nº 20.588/2010
Portaria Sefaz nº 126, de 20.08.2010 – DOM Salvador de 24.08.2010
Aprova a Tabela de Atividades do microempreendedor individual (MEI) estabelecido, de que trata o § 2º do art. 10 do Decreto nº 20.588, de 19.02.2010, que regulamenta o Cadastro de Atividades dos Estabelecimentos em Geral na forma que indica.
MATO GROSSO
ICMS – Programa de Modernização e Consolidação – Infraestrutura acadêmica – Instituições federais – Ensino superior e hospitais universitários – Isenções – Alteração
Decreto nº 2.760, de 31.08.2010 – DOE MT de 31.08.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ICMS – Saída interna dos produtos arroz, feijão, carnes e miudezas comestíveis – Redução de base de cálculo – Alteração
Decreto nº 2.761, de 31.08.2010 – DOE MT de 31.08.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Manual de Integração – Danfe – Alteração
Decreto nº 2.762, de 31.08.2010 – DOE MT de 31.08.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ICMS – Estorno de débito de imposto – Operadora mato-grossense – Serviços de comunicação – Alteração
Decreto nº 2.763, de 31.08.2010 – DOE MT de 31.08.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ICMS – Codificação de regimes tributários – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Codificação da Situação Tributária – Operação no Simples Nacional – Alteração
Decreto nº 2.764, de 31.08.2010 – DOE MT de 31.08.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ICMS – Isenção – Operações com equipamentos e componentes – Aproveitamento das energias solar e eólica – Divulgação do Convênio ICMS nº 124/2010
Decreto nº 2.765, de 31.08.2010 – DOE MT de 31.08.2010
ICMS – Divulgação – Coeficientes de atualização monetária – Débitos fiscais
Portaria Sefaz nº 190, de 31.08.2010 – DOE MT de 31.08.2010
Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
MATO GROSSO DO SUL
ICMS – Aproveitamento das energias solar e eólica – Operações com equipamentos e componentes – Prorrogação de benefício fiscal
Decreto nº 13.038, de 1º.09.2010 – DOE MS de 02.09.2010
Prorroga benefício fiscal relativo às operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.
Taxas estaduais – Coeficientes utilizados no cálculo da TMF – Alteração
Decreto nº 13.039, de 1º.09.2010 – DOE MS de 02.09.2010
Altera os coeficientes utilizados no cálculo da TMF.
MS/Campo Grande
Declaração de ponto facultativo – Repartições públicas municipais – Expediente do dia 06.09.2010
Decreto nº 11.301, de 31.08.2010 – DOM Campo Grande de 1º.09.2010
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
MG/Belo Horizonte
Notificação de lançamento de tributos municipais – Contribuintes relacionados
Edital de Notificação SMF nº 12, de 02.09.2010 – DOM Belo Horizonte de 02.09.2010
Notifica os contribuintes especificados acerca do lançamento dos seguintes tributos: ISSQN, TFLF, TFEP e TFS.
PARAÍBA
ICMS – Autopeças – Substituição tributária
Decreto nº 31.578, de 1º.09.2010 – DOE PB de 02.09.2010
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças e dá outras providências.
ICMS – Conselho de Recursos Fiscais – Alteração
Decreto nº 31.579, de 1º.09.2010 – DOE PB de 02.09.2010
Altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997, e dá outras providências.
ICMS – Isenção do imposto – Comercialização de sanduíche denominado “Big Mac” – Evento do “McDia Feliz”
Decreto nº 31.580, de 1º.09.2010 – DOE PB de 02.09.2010
Concede isenção do ICMS nas operações de comercialização de sanduíches denominados “Big Mac”, efetuadas durante o evento “McDia Feliz”, e dá outras providências.
ICMS – Escrituração Fiscal Digital – Simples Nacional – Alteração
Decreto nº 31.581, de 1º.09.2010 – DOE PB de 02.09.2010
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997, e dá outras providências.
ICMS – Substituição tributária – Massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados de farinha de trigo – Alteração
Decreto nº 31.852, de 1º.09.2010 – DOE PB de 02.09.2010
Altera o Decreto nº 26.860, de 17.02.2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados de farinha de trigo, e dá outras providências.
PARANÁ
ICMS – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Expansão da obrigatoriedade à emissão de NF-e a partir de 2010 – Alteração
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 67, de 24.08.2010 – DOE PR de 27.08.2010
Altera a NPF nº 95/2009 e seu Anexo Único.
RIO DE JANEIRO
ICMS – Empresa comercial atacadista – Substituição tributária – Operações – Alteração
Portaria SAF nº 733, de 1º.09.2010 – DOE RJ de 02.09.2010
Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009, que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.
ICMS – Empresa comercial atacadista – Substituição tributária – Operações – Alteração
Portaria SAF nº 734, de 1º.09.2010 – DOE RJ de 02.09.2010
Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009, que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.
NF-e – Relação de contribuintes descredenciados
Portaria SAF nº 736, de 1º.09.2010 – DOE RJ de 02.09.2010
Divulga a relação dos contribuintes descredenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
NF-e – Relação de contribuintes credenciados
Portaria SAF nº 737, de 1º.09.2010 – DOE RJ de 02.09.2010
Divulga a relação dos contribuintes credenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
RIO GRANDE DO NORTE
ICMS – Saídas internas de geladeira – Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal – Software Básico do ECF – Alteração
Decreto nº 21.863, de 31.08.2010 – DOE RN de 1º.09.2010
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13.11.1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 33, de 03.04.2009, e dá outras providências.
RN/Natal
Órgãos da Prefeitura Municipal de Natal – Ponto facultativo no dia 06.09.2010
Decreto nº 9.192, de 1º.09.2010 – DOM Natal de 02.09.2010
Dispõe sobre ponto facultativo no dia 06.09.2010 nos órgãos da Prefeitura Municipal de Natal e dá outras providências.
RIO GRANDE DO SUL
ICMS – Programa de Ajuste da Dívida do ICMS – Ajustar/RS – Alteração
Decreto nº 47.434, de 31.08.2010 – DOE RS de 1º.09.2010
Altera o Decreto nº 47.301, de 18.06.2010, que instituiu o Programa de Ajuste da Dívida do ICMS no Estado do Rio Grande de Sul – Ajustar/RS.
ICMS – Consumo anual de óleo diesel por embarcação pesqueira – Período de 27.01 a 31.12.2010 – Alteração
Instrução Normativa RE nº 52, de 12.08.2010 – DOE RS de 1º.09.2010
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.1998.
SANTA CATARINA
Ponto facultativo no dia 06.09.2010 – Órgãos e entidades do Poder Executivo
Decreto nº 3.457, de 19.08.2010 – DOE SC de 20.08.2010
Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.
ICMS – Controle do crédito do Ativo Permanente – Transferência de saldos acumulados – Utilização de ECF – Substituição tributária – Diferimento – Regimes especiais – Escrituração Fiscal Digital – Arquivo digital – Alteração
Decreto nº 3.461, de 19.08.2010 – DOE SC de 20.08.2010
Introduz as Alterações 2.412 a 2.419 no RICMS/SC.
Estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública – Exigências mínimas de segurança – Atividade de brigadista particular – Regulamento
Decreto nº 3.465, de 19.08.2010 – DOE SC de 20.08.2010
Regulamenta a Lei nº 15.124, de 19.01.2010, que fixa exigências mínimas de segurança para estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública e regula a atividade de brigadista particular no Estado.
ICMS – Substituição tributária – Margem de valor agregado – Redução – Produtos de diversos setores – Regime especial – Distribuidores ou atacadistas – Procedimentos – Alteração
Decreto nº 3.467, de 19.08.2010 – DOE SC de 20.08.2010
Introduz as Alterações 2.420 a 2.434 no RICMS/SC.
Produtos fumígeros – Uso e controle – Recintos coletivos – Norma regulatória
Instrução Normativa DIVS nº 3, de 16.08.2010 – DOE SC de 20.08.2010
Dispõe sobre a aprovação da norma regulatória para o uso e controle de produtos fumígeros.
Benefícios fiscais – Fundo de Desenvolvimento Social – Fundosocial – Educação superior – Bolsas de estudo integral – Alteração
Lei nº 15.293, de 23.08.2010 – DOE SC de 23.08.2010
Altera dispositivo da Lei nº 15.242/2010.
Ponto facultativo no dia 11.10.2010 – Órgãos e entidades do Poder Executivo
Decreto nº 3.468, de 23.08.2010 – DOE SC de 23.08.2010
Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.
Ponto facultativo do dia 28.10.2010 – Transferência para o dia 1º.11.2010 – Órgãos e entidades do Poder Executivo
Decreto nº 3.469, de 23.08.2010 – DOE SC de 23.08.2010
Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.
Tratamento tributário diferenciado – Julgamento de processos contenciosos – Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT) – Alteração do Decreto nº 22.586/1984
Decreto nº 3.471, de 23.08.2010 – DOE SC de 23.08.2010
Introduz a 39ª e a 40ª alterações no RNGDT/SC.
SC/Florianópolis
Ponto facultativo no dia 06.09.2010 – Órgãos da administração direta e indireta do município
Decreto nº 8.392, de 1º.09.2010 – DOM Florianópolis de 1º.09.2010
Decreta ponto facultativo no dia 06.09.2010 nos órgãos da administração direta e indireta do município.
SÃO PAULO
Prática de atos de discriminação racial – Penalidades administrativas – Regulamentação
Decreto nº 56.153, de 1º.09.2010 – DOE SP de 02.09.2010
Regulamenta a Lei nº 14.187, de 19.07.2010, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.
ITCMD – Juros de mora aplicáveis até 30.09.2010 – Débitos – Tabela Prática para Cálculo
Comunicado DA nº 62, de 1º.09.2010 – DOE SP de 02.09.2010
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2010 para os débitos de ITCMD.
IPVA – Juros de mora aplicáveis até 30.09.2010 – Débitos – Tabela Prática para Cálculo
Comunicado DA nº 63, de 1º.09.2010 – DOE SP de 02.09.2010
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2010 para os débitos de IPVA.
SP/São Paulo
IPCA – Divulgação da variação mensal e do acumulado – Julho/2010
Portaria SF nº 105, de 1º.09.2010 – DOM São Paulo de 1º.09.2010
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, do mês de julho/2010.
ISS – Mão de obra – Construção civil – Valores dos documentos fiscais – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) – Fixação dos preços a partir de 1º.09.2010
Portaria SF nº 106, de 1º.09.2010 – DOM São Paulo de 1º.09.2010
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
Contratos administrativos/São Paulo – Índices para aplicação nos reajustamentos de preços
Portaria SF nº 107, de 1º.09.2010 – DOM São Paulo de 1º.09.2010
Divulga os índices para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela administração municipal.
ISS – Recolhimento – Simples Nacional – Serviços prestados pelos escritórios de serviços contábeis
Ato Declaratório SF/Surem nº 15, de 27.08.2010 – DOM São Paulo de 1º.09.2010
Dispõe sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) referente aos serviços prestados pelos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.
SERGIPE
ICMS – Emissão de NF-e – Operações obrigadas à emissão – Alteração
Decreto nº 27.328, de 16.08.2010 – DOE SE de 18.08.2010
Altera a redação dos §§ 1º-B e 1º-C e acrescenta o inciso IX ao § 2º, todos do art. 328-S do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10.12.2002.
ICMS – Quilograma de farinha de trigo – Crédito fiscal e/ou ressarcimento do ICMS – Base de cálculo – Estabelecimento para o mês de julho/2010
Instrução Normativa Sefaz nº 10, de 10.08.2010 – DOE SE de 18.08.2010
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de julho do ano de 2010.
ICMS – Embarcações pesqueiras – Cota anual de consumo de óleo diesel – Benefícios fiscais – Período de 15.07 a 31.12.2010
Portaria Sefaz nº 674, de 16.08.2010 – DOE SE de 18.08.2010
Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras referente ao período de 15.07 a 31.12.2010, a ser fornecido pela Discreta Transportadora Revendedora Retalhista de Óleo Ltda. com isenção do ICMS, identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências.
ICMS – Declaração de Informações do Contribuinte – Meios de entrega – Campos a serem preenchidos – Alteração
Portaria Sefaz nº 662, de 09.08.2010 – DOE SE de 18.08.2010
Altera o § 2º do art. 2º e o subitem 7.12.11 – Campo 17, do Registro 70 e acrescenta o § 3º ao art. 2º, todos da Portaria nº 531, de 17.04.2002, que aprovou a Declaração de Informações do Contribuinte – DIC.
TOCANTINS
ICMS – Produto da Lista de Preço – Pauta fiscal – Alteração
Instrução Normativa SGT nº 40, de 23.08.2010 – DOE TO de 31.08.2010
Altera o Produto da Lista de Preço – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.
ICMS – Emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Credenciamento – Obrigatoriedade
Portaria Sefaz/SGT nº 185, de 30.08.2010 – DOE TO de 31.08.2010
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 1º.03.2008.
* publicado no www.financialweb.com.br