Tributos têm 31 alterações nesta quinta-feira
A legislação tributária apresentou 31 alterações nesta quinta-feira (1), segundo Editorial IOB. Foram 11 mudanças na esfera federal; três na trabalhista/previdenciária e as 17 restantes na estadual/municipal. Confira a lista:
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Tributos e contribuições federais – PGFN – RFB – Parcelamentos especiais – Inclusão de débitos
Instrução Normativa RFB nº 1.049, de 30.06.2010 – DOU de 1º.07.2010
Dispõe sobre os débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de
que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22.07.2009, e dá outras providências.
RFB – Entrega de declarações – Prorrogação de prazo – AL – PE
Instrução Normativa RFB nº 1.050, de 30.06.2010 – DOU de 1º.07.2010
Altera os prazos para entrega de declarações relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na situação que especifica.
Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2010) – Alteração
Instrução Normativa RFB nº 1.051, de 30.06.2010 – DOU de 1º.07.2010
Altera o prazo de apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2010), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30.04.2010.
CSLL – Utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12, de 30.06.2010 – DOU de 1º.07.2010
Dispõe sobre a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL na liquidação das prestações do parcelamento previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13.10.2009.
IPI – Tabela de Incidência – NCM – Adequação
Ato Declaratório Executivo RFB nº 12, de 30.06.2010 – DOU de 1º.07.2010
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
IPI – Tabela de Incidência – NCM – Adequação
Ato Declaratório Executivo RFB nº 13, de 30.06.2010 – DOU de 1º.07.2010
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
ICMS – Portadores do vírus da AIDS – Operações com medicamento – Isenção – Concessão – Alteração
Convênio ICMS nº 84, de 30.06.2010 – DOU de 1º.07.2010
Altera o Convênio ICMS nº 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
ICMS – Calamidades climáticas – Doações de mercadorias – Serviços de transportes – Isenção – AL – PE
Convênio ICMS nº 85, de 30.06.2010 – DOU de 1º.07.2010
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como os serviços de transportes relativos às doações.
ICMS – Publicação – Convênios ICMS nºs 84 e 85/2010
Despacho SE/Confaz nº 404, de 30.06.2010 – DOU de 1º.07.2010
Torna pública a publicação dos Convênios ICMS nºs 84 e 85 de 2010.
RFB – PGFN – Pagamento – Prorrogação de prazo – Parcelas de débitos
Portaria MF nº 370, de 29.06.2010 – DOU Ed. Ext. de 30.06.2010
Prorroga o prazo para pagamento das parcelas de débitos objeto de parcelamento no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na situação que especifica.
BNDES – Aquisição e produção de bens de capital – Inovação tecnológica – Construção civil – Financiamento – AL – PE – Alteração
Resolução Bacen nº 3.882, de 30.06.2010 – DOU de 1º.07.2010
Estabelece as condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinados a obras de construção civil e capital de giro de empresas localizadas em municípios dos Estados de Alagoas e Pernambuco que decretaram situação de emergência ou calamidade pública.
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA
Consolidação das Leis do Trabalho – Recurso de Agravo – Cópias Obrigatórias – Depósito Recursal – Alteração
Lei nº 12.275, de 29.06.2010 – DOU – Ed. Ext. de 29.06.2010
Altera a redação do inciso I, do § 5º, do art. 897 e acresce o § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1º.05.1943.
Contribuições Sociais Previdenciárias – Municípios – Parcelamento – Prazo – Educação – Rede Física Escolar Pública – Desastres – Recuperação – Alteração
Medida Provisória nº 492, de 29.06.2010 – DOU – Ed. Ext. de 29.06.2010
Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei nº 12.096, de 24.11.2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais do Distrito Federal e das municipais afetadas por desastres.
Regulamento da Previdência Social – Alteração
Decreto nº 7.223, de 29.06.2010 – DOU – Ed. Ext. de 29.06.2010
Altera os arts. 19 e 169 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.1999, e o art. 3º do Decreto nº 6.722, de 30.12.2008.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
AM/Manaus
Ponto Facultativo – Dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo
Decreto s/nº, de 24.06.2010 – DOE AM de 24.06.2010
Declara ponto facultativo das repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, nos dias em que a Seleção Brasileira eventualmente jogar às 10h.
GOIÁS
ICMS – Concessão de crédito outorgado – Redução da base de cálculo – Alteração
Lei nº 17.057, de 22.06.2010 – DOE GO de 29.06.2010
Altera a Lei nº 13.453/1999, que trata de matéria tributária.
MINAS GERAIS
ICMS – Diferimento – Minério de ferro – Alteração do RICMS
Decreto nº 45.418, de 29.06.2010 – DOE MG de 30.06.2010
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002.
ICMS – Substituição tributária – PMPF – Refrigerantes – Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética – Período de 1º.07.2010 a 31.12.2010
Portaria Sutri nº 60, de 28.06.2010 – DOE MG de 30.06.2010
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas no período de 1º.07.2010 a 31.12.2010.
ICMS – Substituição tributária – PMPF – Operações com água mineral ou potável – Prorrogação do prazo de vigência
Portaria Sutri nº 61, de 28.06.2010 – DOE MG de 30.06.2010
Prorroga o prazo de vigência da Portaria Sutri nº 55, de 24.02.2010, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
ICMS – Substituição tributária – Preços médios ponderados a consumidor final – Cerveja e chope – Período de 1º.07.2010 a 31.12.2010
Portaria Sutri nº 62, de 28.06.2010 – DOE MG de 30.06.2010
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no período de 1º.07.2010 a 31.12.2010.
Repartições públicas estaduais – Sem expediente no dia 02.07.2010 – Jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo
Comunicado Segov s/nº, de 30.06.2010 – DOE MG de 30.06.2010
Determina que não haverá expediente nas repartições públicas do Poder Executivo Estadual no dia 02.07.2010, sexta-feira, em decorrência do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo.
Gás natural – Classe de consumo veicular – Valor da tarifa – Fornecimentos realizados pela GASMIG
Resolução Sede nº 18, de 29.06.2010 – DOE MG de 30.06.2010
Aprova o valor da tarifa de gás natural para os fornecimentos realizados pela Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig) para a classe de consumo veicular.
ICMS – Informações eletrônicas – Manutenção e entrega – Escrita fiscal de contribuinte – Manual de Orientação – Alteração
Resolução SEF nº 4.232, de 30.06.2010 – DOE MG de 1º.07.2010
Altera a Resolução nº 3.884, de 25.06.2007, que dispõe sobre manutenção e entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de contribuinte do ICMS.
PARÁ
ICMS – Redução da base de cálculo – Veículos automotores e máquinas para construção pesada – Prorrogação do prazo de vigência
Decreto nº 2.372, de 29.06.2010 – DOE PA de 30.06.2010
Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 1.193, de 18.08.2008, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica.
Madeira em tora – Resíduos de exploração florestal – Regulamentação dos preços – Detentor de contrato de transição – Garantias a serem cobradas pelo Ideflor
Instrução Normativa Ideflornº 1, de 29.06.2010 – DOE PA de 30.06.2010
Regulamenta os preços de madeira em tora, resíduos de exploração florestal e garantias a serem cobrados pelo Instituto de Desenvolvimento Florestal do Pará (Ideflor) na celebração de contratos de transição.
PARANÁ
Inspeção Sanitária e Industrial – Produtos de origem animal – Registro no órgão de saúde competente – Alteração
Lei nº 16.531, de 23.06.2010 – DOE PR de 23.06.2010
Inclui e altera os dispositivos que especifica da Lei nº 10.799, de 24.05.1994.
Coleta, armazenamento e destinação – Embalagens plásticas – Óleo lubrificante pós-consumo
Resolução Sema nº 28, de 18.06.2010 – DOE PR de 24.06.2010
Dispõe sobre coleta, armazenamento e destinação de embalagens plásticas de óleo lubrificante pós-consumo no Estado do Paraná.
RIO DE JANEIRO
Calendário de licenciamento anual para 2010 – Alteração
Portaria Detran/RJ nº 4.131, de 30.06.2010 – DOE RJ de 1º.07.2010
Altera o calendário de licenciamento anual para 2010.
RIO GRANDE DO SUL
ICMS – NF-e – Notas fiscais – Alteração do RICMS
Decreto nº 47.338, de 29.06.2010 – DOE RS de 30.06.2010
Modifica o RICMS.
ICMS – Saídas de arroz – Preços de referência – Pauta fiscal – Alteração
Instrução Normativa RE nº 39, de 25.06.2010 – DOE RS de 30.06.2010
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.
ICMS – Programa Ajustar/RS – Pagamento dos créditos da fazenda pública estadual – Benefícios do Decreto nº 47.301/2010 – Alteração
Instrução Normativa RE nº 40, de 29.06.2010 – DOE RS de 30.06.2010
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.
* Agência Brasil