Tributos têm 20 alteraçõs nesta quinta
A legislação tributária apresentou 20 alterações nesta quinta-feira (17), segundo levantamento do Editorial IOB. Houve uma mudança na esfera federal e as 19 restantes estão na estadual/municipal. Confira a lista:
LEGISLAÇÃO FEDERAL
PIS/Pasep – Cofins – IPI – Ressarcimento de créditos de contribuição – Procedimento especial
Portaria MF nº 348, de 16.06.2010 – DOU de 17.06.2010
Institui procedimento especial para ressarcimento de créditos de contribuição
para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
BAHIA
ICMS – NF-e – CT-e – Concessão de uso pela Sefaz – Regularização de dados cadastrais
Portaria Sefaz nº 160, de 16.06.2010 – DOE BA de 17.06.2010
Trata da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de
Transporte Eletrônico (CT-e) pelos contribuintes do ICMS e sua concessão de
uso pela Sefaz.
CEARÁ
Ponto Facultativo – Órgãos e entidades da administração pública estadual – Dia 25.06.2010
Decreto nº 30.227, de 16.06.2010 – DOE CE 16.06.2010
Declara ponto facultativo em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual o expediente do dia 25.06.2010 e dá outras providências.
DISTRITO FEDERAL
Licenciamento para funcionamento – Atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos – Alteração
Decreto nº 31.783, de 10.06.2010 – DO DF de 11.06.2010
Altera dispositivo do Decreto nº 31.482, de 29.03.2010, que regulamenta a Lei
nº 4.457, de 23.12.2009.
ICMS – Isenção – VII Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária – Venda de mercadorias
Decreto Legislativo nº 1.783, de 16.06.2010 – DO DF 17.06.2010
Homologa o Convênio ICMS nº 70/2010, de 03.05.2010.
INPC – Divulgação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Julho/2010
Portaria SEF nº 140, de 15.06.2010 – DO DF 17.06.2010
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
ESPÍRITO SANTO
ECF – Suspensão das revisões para uso no Estado do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal
Ato Homologatório ECF nº 7, de 15.06.2010 – DOE ES de 16.06.2010
Suspende as revisões para uso no Estado do Espírito Santo do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), aprovadas até a presente data, de todas as marcas e modelos autorizados ao funcionamento neste Estado.
ICMS-ISS – Incidência – Fornecimento de alimentação – Órgãos Públicos Estaduais
Parecer Normativo Sefaz nº 2, de 03.05.2010 – DOE ES de 16.06.2010
Fornecimento de alimentação a Órgãos Públicos Estaduais.
GOIÁS
Cadastro de Contribuintes – Alteração
Instrução Normativa GSF nº 998, de 11.06.2010 – DOE GO de 16.06.2010
Altera a Instrução Normativa GSF nº 946/2009, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE).
MATO GROSSO
Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso – Alteração
Decreto nº 2.630, de 16.06.2010 – DOE MT 16.06.2010
Altera o Decreto nº 1.842, de 11.03.2009, que regulamenta a Lei nº 9.078, de 30.12.2008, a qual redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
ICMS – Condições e procedimentos – GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.07 – Aprovação do Manual de Preenchimento – Alteração
Portaria Sefaz nº 129, de 16.06.2010 – DOE MT 16.06.2010
Dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento e dá outras providências.
MATO GROSSO DO SUL
Obrigação de compensação ambiental – Empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável – Custeio de atividade de gestão ambiental – Alteração
Decreto nº 13.006, de 16.06.2010 – DOE MS de 17.06.2010
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 12.909, de 29.12.2009, que regulamenta a Lei estadual nº 3.709, de 16.07.2009, e dá outras providências.
ICMS – Substituição tributária – Relação de mercadorias – Alteração
Decreto nº 13.007, de 16.06.2010 – DOE MS 17.06.2010
Altera dispositivo do Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Repartições públicas estaduais – Declaração de ponto facultativo
Decreto “E” nº 51, de 16.06.2010 – DOE MS 17.06.2010
Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.
PARAÍBA
Credenciamento dos fabricantes de placas e tarjetas de identificação de veículos automotores
Resolução Detran nº 96, de 16.06.2010 – DOE PB 17.06.2010
Dispõe sobre a regulamentação do credenciamento dos fabricantes de placas e tarjetas de identificação de veículos automotores e dá outras providências.
Procedimentos para registro, fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas comerciais
Portaria Sedap nº 134, de 13.05.2010 – DOE PB 17.06.2010
Estabelece os procedimentos para registro, fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas comerciais no Estado da Paraíba e dá outras providências.
RIO GRANDE DO NORTE
ICMS – EFD – Cumprimento da obrigação acessória – Entrega dos arquivos digitais do Sintegra – Dispensa
Portaria SET nº 52, de 14.06.2010 – DOE RN 16.06.2010
Dispensa os estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), relacionados em seu Anexo Único, do cumprimento da obrigação acessória de entrega dos arquivos digitais do Sintegra, estabelecidos no Convênio ICMS nº 57/1995.
RIO GRANDE DO SUL
ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais – Produtos farmacêuticos – Artigos de perfumaria – Valor presumido – Débito
fiscal próprio
Decreto nº 47.276, de 15.06.2010 – DOE RS de 16.06.2010
Modifica o RICMS.
SÃO PAULO
Incentivo ao Esporte – Apresentação de projetos – Normas e procedimentos
Resolução SELT nº 13, de 15.06.2010 – DOE SP 17.06.2010
Estabelece normas e procedimentos para apresentação de projetos na Lei Paulista de Incentivo ao Esporte.
SP/São Paulo
Painéis, cartazes e dizeres que promovam filmes ou espetáculos de cunho erótico ou pornográfico – Regulamentação
Decreto nº 51.561, de 16.06.2010 – DOM São Paulo 17.06.2010
Regulamenta a Lei nº 9.888, de 13.05.1985, e a Lei nº 15.125, de 22.01.2010, que obrigam estabelecimentos que especifica à adoção de providências para impedir a visualização, por crianças e adolescentes, de painéis, cartazes e dizeres que promovam filmes ou espetáculos de cunho erótico ou pornográfico.
* publicado no financialweb.com.br