Tributos têm 19 atualizações nesta quinta

A legislação tributária apresentou 19 atualizações nesta terça-feira (22), segundo levantamento do Editorial IOB. Houve oito modificações na esfera federal e as 11 restantes na estadual/municipal. Confira a lista: 

LEGISLAÇÃO FEDERAL

ICMS – Impressão de Documentos Fiscais – Formulários de Segurança – Procedimentos – Alteração
Ato COTEPE ICMS nº 11, de 17.06.2010 – DOU de 22.06.2010
Altera o Ato COTEPE ICMS nº 6/2010, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/2009.

ICMS – NF-e – DANFE – Especificações Técnicas – Pedidos de Concessão – Uso – Cancelamento – Inutilização – Consulta a Cadastro – WebServices – Alteração
Ato COTEPE ICMS nº 12, de 17.06.2010 – DOU de 22.06.2010
Altera o Ato COTEPE ICMS nº 49/2009, que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/2005.

ICMS – NF-e – Emissão em Contigência – Prazos de Cancelamento e de Transmissão – Alteração
Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 17.06.2010 – DOU de 22.06.2010
Altera o Ato COTEPE ICMS nº 33/2008 que dispõe sobre os prazos de cancelamento de NF-e e de transmissão de NF-e emitida em contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/2005.

ICMS – Energia Elétrica – Lista de Empresas Concessionárias – Alteração
Ato COTEPE ICMS nº 14, de 17.06.2010 – DOU de 22.06.2010
Altera o Ato COTEPE nº 32/2008, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/1889.

ICMS – Serviço Público de Telecomunicação – Regime Especial – Concessão – Relação das Empresas de Telecomunicações Beneficiadas – Alteração
Ato COTEPE ICMS nº 15, de 17.06.2010 – DOU de 22.06.2010
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

ICMS – Emissor de Cupom Fiscal – ECF – Bobina de Papel – Requisitos Técnicos – Especificação – Alteração
Ato COTEPE ICMS nº 19, de 17.06.2010 – DOU de 22.06.2010
Altera o Ato COTEPE ICMS nº 04/2010, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.

ICMS – ECF – Estabelecimento Usuário – Sistema de Gestão – Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal – PAF-ECF – Especificação de Requisitos – Alteração
Ato COTEPE ICMS nº 21, de 17.06.2010 – DOU de 22.06.2010
Altera o Ato COTEPE ICMS nº 06/2008, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

ICMS – EFD – Geração de Arquivos – Especificações Técnicas – Manual de Orientação do Leiaute – Alteração
Ato COTEPE ICMS nº 22, de 17.06.2010 – DOU de 22.06.2010
Altera o Anexo Único ao Ato COTEPE ICMS nº 09/2008, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, a que se refere a cláusula quinta do Ajuste SINIEF nº 02/2009.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL

CEARÁ
Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI) – Alteração
Decreto nº 30.230, de 17.06.2010 – DOE CE de 21.06.2010
Altera dispositivo do Decreto nº 29.183, de 08.02.2008 que consolida e regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).

ES/Vitória
ISS – Documentos fiscais – Elementos obrigatórios
Portaria Semfa nº 47, de 19.06.2010 – DOM Vitória de 19.06.2010
Dispõe sobre os documentos fiscais referidos nos incisos I, IX, X, XI, XII, XIII,
XIV e XV do parágrafo único, do art. 73, do Decreto nº 13.314/2007.

GOIÁS
IPVA – Pagamento – Normas – Alteração
Instrução Normativa GSF nº 999, de 17.06.2010 – DOE GO de 21.06.2010
Altera a Instrução Normativa GSF nº 325/1998, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

MINAS GERAIS
Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas – Inclusão de projeto – Modernização e operação do Estádio Governador Magalhães Pinto (Mineirão)
Decreto nº 45.404, de 21.06.2010 – DOE MG de 22.06.2010
Aprova a inclusão, no Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas, do projeto de parceria público-privada para modernização e operação do Estádio Governador Magalhães Pinto (Mineirão).

ICMS – Base de cálculo – Serviço de transporte e operações com mercadorias – Pauta de valores – Municípios da área de abrangência da SRF/Montes Claros – Revogação
Portaria SRE nº 86, de 21.06.2010 – DOE MG de 22.06.2010
Revoga a Portaria SRE nº 65, de 10.10.2008, que fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte e nas operações com mercadorias que especifica, nos municípios da área de abrangência da SRF/Montes Claros.

PARÁ
Cadastro Ambiental Rural – CAR-PA – Imóveis rurais com área até 300 ha – Critérios e procedimentos de inscrição – Alteração
Instrução Normativa Sema nº 47, de 07.06.2010 – DOE PA de 21.06.2010
Acrescenta o parágrafo único ao art. 18 da Instrução Normativa nº 39 de 04.02.2010.

PARANÁ
ICMS – Prazos – Entrega da DFC e da GI-ICMS – Ano-base de 2009 – Alteração
Norma Procedimental Fiscal Conjunta CRE/Caec nº 2, de 16.06.2010 – DOE PR de 21.06.2010
Altera os itens 1.5 e 3.5 da Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/Caec nº 1/2010, que disciplinam os prazos de entrega da Declaração Fisco-Contábil (DFC) e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI-ICMS), relativamente às operações e prestações no ano-base de 2009.

PR/Curitiba
Tratamento e destinação final diferenciada – Resíduos sólidos urbanos – Resíduos especiais
Lei nº 13.509, de 08.06.2010 – DOM Curitiba de 15.06.2010
Dispõe sobre o tratamento e destinação final diferenciada de resíduos especiais que especifica e dá outras providências correlatas.

RIO DE JANEIRO
Licenciamento ambiental – Empreendimentos e atividades – Transferência aos municípios por meio de convênio
Resolução INEA nº 12, de 08.06.2010 – DOE RJ de 22.06.2010
Dispõe sobre os empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental pode ser transferido aos municípios, por meio de convênio, e dá outras providências.

RJ/Rio de Janeiro
Receitas Municipais – Documentos de Arrecadação – DARM/Rio – Código de barras – Prorrogação do prazo
Resolução SMF nº 2.620, de 17.06.2010 – DOM Rio de Janeiro de 21.06.2010
Prorroga o prazo estipulado na Resolução SMF nº 2.595, de 04.11.2009.
ISS – Microempresa – Simples Nacional – Procedimentos para enquadramento de contribuinte – Exercício de 2010
Resolução SMF nº 2.621, de 17.06.2010 – DOM Rio de Janeiro de 21.06.2010
Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa no Município do Rio de Janeiro no exercício de 2010 e dá outras providências.

RIO GRANDE DO SUL
ICMS – Programa de Ajuste da Dívida do ICMS – Instituição – Ajustar/RS
Decreto nº 47.301, de 18.06.2010 – DOE RS de 21.06.2010
Institui o Programa de Ajuste da Dívida do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul – Ajustar/RS, e dá outra providência.

– publicado no financialweb.com.br