24/01/2017
TJ-SP suspende decisões de bloqueio de passaporte e CNH de devedores
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu decisões referentes a bloqueio de passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por parte de devedores. Essas medidas, consideradas coercitivas, têm sido barradas nos tribunais de primeira instância.
A informação é do jornal ‘Valor Econômico’ que, segundo a reportagem, constatou que de cada quatro ações impetradas, somente uma era favorável à coerção. Já nas decisões contrárias, os magistrados entenderam que tais restrições ferem o direito de ir e vir das pessoas, previsto na Constituição.
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