Texto do novo regulamento do IR gera incerteza em escritórios
O novo regulamento do Imposto de Renda, que consolida as regras já publicadas sobre o tributo, tem causado receio em advogados e clientes.
O decreto, publicado no fim de novembro, reúne 1.050 instruções normativas e leis até 31 de dezembro de 2016.
A iniciativa deveria apenas compilar o que já era conhecido, mas há pontos em desacordo com o que é praticado, segundo Carlos Eduardo Orsolon, sócio do Demarest.
“O texto afirma que empresas estrangeiras precisam recolher o imposto no mesmo dia em que remetem o dinheiro para fora, enquanto uma norma da Receita diz que isso precisa ser feito até o último dia útil do mês”, afirma.
“Não fica tão claro qual regra vale. Em princípio, se há uma geral e uma específica, esta prevalece. Porém, leis posteriores revogam as anteriores.”
É louvável que um decreto regule a legislação, mas o momento em que foi publicado, de transição de governo, causa estranheza, segundo Maurício Chapinoti, do TozziniFreire.
“Há um problema de ‘timing’ porque o texto já nasce desatualizado em dois anos [por só reunir regras até 2016].”
O último regulamento era de 1999 e o novo pegou os escritórios de surpresa, diz André Gomes, do Souto Correa.
Fonte: Folha de São Paulo
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O Decreto 9580/2018, se aplicaria a fatos geradores ocorridos no ano fiscal de 2018, já que a publicidade coloca o Decreto em vigor, isso feriria o principio da anualidade. Além disso ele acaba ferindo a Anterioridade pois ele ajusta fatos geradores a partir de 2010, isso feriria a decadência e não há nenhuma indicação de retificação nas Declarações de Ajuste. O Decreto refere-se a legislações anteriores a publicação do CTN e não abrangidas pelo Código (1966). Não há menção há nenhum CPC. E ainda o malfadado Adicional sobre o Lucro permanece “in totum” há mais de 25 anos contrariando qquer. diretriz governamental sobre atualização ou via SELIC, ou via qquer outro indexador oficial.