Sem entendimento, reforma do ICMS dependerá de nova proposta do governo

A falta de entendimento político derrubou, nesta quarta-feira (22), a Medida Provisória (MP) 599/2012, que trata da compensação financeira aos estados por perdas com a reforma do ICMS. Com isso, a reforma proposta pelo governo deve ser adiada, sem prazo para retomada do assunto no Congresso.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da matéria, avaliou que a discussão sobre o ICMS pode ser retomada ainda no segundo semestre de 2013. Caso contrário, afirmou, a matéria vai ficar para 2015, visto que a realização de eleições gerais em 2014 poderá prejudicar o debate.

Pinheiro sugeriu que o governo envie um projeto de lei complementar para tratar das alterações futuras no imposto. Como o relatório da MP não foi votado, e não foi convocada nova reunião para esse fim, a medida deve ficar parada até a perda de validade, o que ocorrerá no início de junho.

– Há divergência brutal hoje em relação ao texto. Então não há porque insistir na votação da peça – afirmou Walter Pinheiro, que abriu os trabalhos da comissão mista apenas para anunciar a decisão.

Na terça-feira, o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), já havia observado que sem a compensação prevista pela MP e sem a convalidação de incentivos dados pelos estados com base no ICMS, tema do PLP 238/2013, a reforma estaria “morta”.

A MP 599 prevê a criação de fundos para compensar os estados pela unificação das alíquotas interestaduais do imposto, promovida por projeto de resolução do Senado (PRS 1/2013), já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Projeto

Em entrevista após a reunião na comissão mista, Walter Pinheiro explicou que o envio de um projeto de lei complementar atenderia a demanda dos governadores, para os quais as alterações no ICMS não poderiam ser feitas por lei ordinária, por temerem uma reedição da Lei Kandir. O senador afirmou que os governadores também defendem a convalidação dos atuais benefícios fiscais por lei complementar.

– Isso resolveria o problema. Com o projeto de lei, poderíamos também forçar um debate em Plenário sobre as alterações que poderiam ser ou não apresentadas – afirmou.

Na avaliação de Walter Pinheiro, o que inviabilizou a MP foi a falta de conversa sobre as alíquotas e seus reajustes, e não a aprovação do projeto de resolução na CAE com alíquotas não previstas no texto do Executivo.

– Abre-se agora um novo caminho. E esse novo caminho está na mão do governo, obviamente em conjunto com os governadores – afirmou.

Walter Pinheiro disse que questões como o ICMS não podem ser tratadas pela lógica fiscal e arrecadatória, já que os estados precisam de uma política de desenvolvimento econômico para crescer, com mudanças nas regras atuais.

– Não é o fim do caminho, nem é uma derrota. É o alongar de um caminho. A caminhada ficou um pouquinho mais longa. Espero que o governo esteja disposto e com preparo físico para essa caminhada – afirmou.

Walter Pinheiro esclareceu ainda que a MP não perdeu a eficácia, mas disse que ela não pode legislar sobre uma realidade que não existe mais.

– Se o governo decidir retomar caminho sobre a questão das alíquotas, e o que diz respeito à convalidação, vamos precisar de outro instrumento. A MP não tem como ser de forma nenhuma apreciada – afirmou.

‘Alívio’

A derrubada da MP 599/2012 foi saudada pelo deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO). Para ele, a derrubada da reforma do ICMS significa a sobrevivência de Goiás e dos demais estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste, que têm no ICMS uma “ferramenta” de desenvolvimento.

– Foi um alívio. Enterramos essa medida na Sibéria e de bruços. Não terá como ressuscitar. Se o governo, que arrecada 72%, quer propor uma reforma séria e honesta aos entes federados, que só recebem 28% da arrecadação, deve chamar para uma discussão que favoreça uma distribuição mais equânime dos recursos, de modo que os estados possam sobreviver – disse Caiado.

Segundo o deputado, o PT tem uma estratégia de “concentrar poder” em Brasília, para que todos os entes federados – municípios e estados – fiquem na dependência “do humor” da Presidência da República.

Caiado observou ainda que o governo da presidente Dilma Rousseff, no poder há dois anos e meio, não tem obtido apoio em sua base aliada nem mesmo em votações de temas bem menos polêmicos que o ICMS.

– A MP 599 não chegou nem ao Plenário da Câmara e do Senado. Desapareceu ainda na comissão mista, sem aprovação sequer de relatório. Isso mostra ausência total de sintonia entre os parlamentares – afirmou.

Agência Senado