Santa Catarina: Governo Disponibiliza Consulta a Pagamentos Efetuados
Fornecedores do Estado e servidores que atuam nas áreas financeiras dos órgãos e entidades do Governo passam a contar esta semana com mais um serviço de informações para facilitar seu dia-a-dia. Por meio da Secretaria da Fazenda, o Governo está promovendo a total transparência aos pagamentos efetuados, o que reduz o volume de telefonemas e visitas aos órgãos e entidades para consultas a pagamentos efetuados.
A transparência é um dos pressupostos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Essa exigência pela transparência na aplicação dos recursos públicos foi ampliada pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, que alterou a LRF e passou a exigir que todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa sejam transparentes a qualquer pessoa física ou jurídica, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, assim como à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.
Por outro lado, prestar informações dos pagamentos efetuados pelas Unidades Gestoras é uma necessidade do Estado, com o objetivo de reduzir o número de servidores dedicados ao atendimento de fornecedores, pessoalmente ou por telefone, para prestar esclarecimento quanto as faturas e datas em que foram pagas.
Para proporcionar maior controle e transparência na gestão fiscal o Estado de Santa Catarina desenvolveu o SIGEF – Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal e passa a disponibilizar no sitio eletrônico da Secretaria da Fazenda uma consulta aos pagamentos efetuados pelo Estado, bastando o fornecedor informar o seu CPF ou CNPJ, bem como o período desejado, para ter acesso a todos os empenhos, faturas e valores que lhes foram pagos no período.
Veja como proceder:
1 – No sitio eletrônico da SEFAZ/SC (www.sef.sc.gov.br), em “Informações Contábeis”, há um link para a consulta aos pagamentos efetuados.
2 – Depois de clicar no link do “Relatório de Pagamentos”, basta informar o CNPJ ou o CNPF e o período desejado, para obter os dados desejados.
Fonte: Contadez