23/09/2013
Rio perdoa multas de obrigações acessórias
O governo do Rio de Janeiro concedeu perdão às multas por descumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao ICMS sobre operações com produtos do exterior ou com conteúdo importado, instituídas pelo Ajuste Sinief nº 19, de 2012. As empresas autuadas até 11 de junho deixarão de pagar multa R$ 2,4 mil (mil UFIRs) por obrigação.
Valor
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