São decretos editados entre 1943 e 2020 que tratam de temas como abertura de créditos orçamentários, estruturas administrativas e programas. Seus efeitos já se exauriram no tempo ou foram tacitamente revogados por normas posteriores. A não retirada expressa do ordenamento jurídico de decretos sem eficácia acaba por gerar dúvidas e insegurança jurídica aos destinatários da norma, o que se busca corrigir com mais este decreto de revogação.
28/09/2021
Revogados 892 atos normativos sem eficiência ou validade
Marcando o início das celebrações dos 1 Mil Dias de governo, durante cerimônia realizada nesta segunda-feira (27), o presidente da República, Jair Bolsonaro assinou decreto que revoga 892 atos normativos sem eficiência ou validade. Já são mais de cinco mil revogações na atual gestão.
Fonte: Governo Federal
Postado por: