16/10/2019
Resolução Normativa sobre Enquadramento Empresarial e das EES
A Diretora da Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso I do Art. 44 do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.793/94; e,
Considerando a Lei nº 17.071, de 12 de Janeiro de 2017, que dispõe sobre as regras comuns ao enquadramento empresarial e das Entidades de Fins não Econômico Simplificado (EES) e à autodeclaração e estabelece outras providências, resolve:
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