Prorrogado Simples Nacional de Coronel Freitas e Saudades

Atendendo o pedido das entidades contábeis catarinenses, por meio de Ofício (aquivo na íntegra), foi publicada no Diário Oficial da União desta data a Portaria CGSN/SE nº 45, a prorrogação de vencimentos para os contribuintes com sede em CORONEL FREITAS E SAUDADES – SC, municípios atingidos por desastre natural com decretação de estado de calamidade pública, na forma a seguir:

Conforme comunicado da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, a prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

A Secretaria-Executiva, pede aos contribuintes daqueles municípios que aguardem a atualização do PGDAS-D para emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com os vencimentos corretos.