Proposta aumenta limite para compensação de prejuízo com CSLL
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4311/12, do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que aumenta de 30% para 50% o limite para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida valerá para os anos de 2012, 2013 e 2014.
Desde 1995, a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL fixa o limite de 30% para a compensação dos prejuízos fiscais acumulados nos exercícios anteriores com o lucro apurado no exercício corrente.
Dornelles justifica sua proposta argumentando que busca acelerar a recuperação da atividade econômica das empresas. “O maior aproveitamento do estoque de prejuízo fiscal reduzirá ainda mais o lucro real e a base de cálculo da CSLL a serem apurados, diminuindo o montante do tributo a ser pago e, consequentemente, a necessidade de capital de giro”, argumentou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive em seu mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem de Rodrigo Bittar para a Agência Câmara
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Em 1995 era justificável limitar em 30% a redução do lucro tributável com o aproveitamento de prejuízos passados, inclusive para a CSLL. Mas decorrida a estabilização orçamentária, seria justo que se voltasse a permitir o abatimento de 100%. Mesmo que seja 50%, 70% 90% e 100% para os próximos anos.