Projeto torna definitiva a isenção de Cide sobre combustível de aviação

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5569/13, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que torna definitiva a isenção da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre os combustíveis de aviação.

O governo zerou as alíquotas da Cide sobre combustíveis em junho de 2012, por meio do Decreto 7.764. A cobrança, no entanto, pode ser posteriormente retomada porque continua autorizada pela Lei 10.336/01.

O autor do projeto defende a desoneração permanente para assegurar maior competitividade às empresas aéreas brasileiras. Ele ressalta que o impacto orçamentário da proposta é mínimo, já que o governo federal vem desonerando os combustíveis de aviação por decreto. “A proposta apenas torna definitiva a não incidência da Cide sobre esses combustíveis”, diz Alexandre Leite.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara