Programa de Haddad que dá desconto em dívidas acaba nesta semana

Programa Litígio Zero permite refinanciamento de dívidas de empresas com a União

Ao iniciar comando do Ministério da Fazenda, Fernando Haddad lançou programa para micro e pequenas empresas sairem do vermelho. 

O programa lançado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) que dá descontos para pessoas e empresas que tenham dívidas com o governo federal termina nesta 4ª feira (31.mai.2023). O projeto havia sido postergado. O prazo anterior era 31 de março.

Batizado de Litígio Zero, a iniciativa tem os seguintes benefícios:

• pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívida de até R$ 78.120 (equivalente a 60 salários mínimos) – desconto de até 50% sobre o valor do débito;
• pessoas jurídicas com dívida acima de R$ 78.120 – desconto de até 100% sobre o valor de juros e multa (consideram-se créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação); podem usar Prejuízo Fiscais e BCN (Base de Cálculo Negativa) de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para abater as dívidas.;
• Prestações mínimas:

– pessoa física – R$ 100;

-microempresa ou a empresa de pequeno porte – R$ 300;

-pessoa jurídica – R$ 500.

• dívidas aceitas no programa:

-em contencioso administrativo fiscal há mais de 10 anos (Decreto nº 70.235/1972);

-créditos inscritos em dívida ativa há mais de 15 anos (Portaria PGFN nº 6.757/2022);

-sem anotação atual de garantia ou suspensão de exigibilidade ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial (Lei nº 5.172/1966).

• adesão – deve ser feita no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita Federal;
• objetivo do governo – arrecadar até R$ 35 bilhões para a União em 1 ano.

Fonte: PODER360