Pleito atendido: Prazo para envio da ECD é prorrogado para 30 de junho
A data final para a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), em 2023, será o dia 30 de junho. Após duas solicitações do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e do Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon), por meio de ofícios conjuntos, a Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou o prazo para a entrega da obrigação acessória. Em breve, a Receita Federal publicará mais informações sobre o calendário.
Tradicionalmente, o documento deve ser transmitido até o último dia útil de maio; contudo, os profissionais da contabilidade apresentavam dificuldades para cumprir o prazo. No ofício encaminhado mais recentemente pelas entidades, na última semana, por exemplo, o CFC, a Fenacon e o Ibracon argumentaram que o dia previsto para a entrega da ECD coincidia com a data limite para o envio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).
O Conselho, a Federação e o Instituto destacaram que os contribuintes que devem entregar o imposto de renda e a ECD são distintos, e não há sinergia entre eles. Segundo as entidades de classe, essa situação exige um esforço ainda maior das equipes que precisam se desdobrar para atender aos clientes e entregar tarefas totalmente distintas em um único mês. Para reforçar, pontuaram que, todos os anos, há um aumento no número de transmissões de ECDs, chegando a 1,3 milhão em 2021. Além disso, para 2023, são esperadas 39 milhões de declarações de imposto de renda.
As entidades de classe ainda ressaltaram a ampliação da complexidade do imposto de renda, principalmente em função do aumento no número de pessoas físicas que ingressaram no mercado de capitais. Outros pontos mencionados para a prorrogação da data de entrega da escrituração foram as instabilidades que ocorrem nos sistemas da RFB quando há a concentração da preparação e transmissão de obrigações dentro de intervalos de tempo curtos e as publicações de atualizações de versões do Programa Gerador de Escrituração ocorridas em 2023.
Sem dúvida, um grande dia e uma vitória para a classe contábil, que aguardava ansiosamente por essa acertada decisão!
Fonte: FENACON com informações Comunicação CFC
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Deveria haver expressa previsão legal, especialmente na seara federal, determinando a prorrogação imediata, automática e proporcional no cumprimento de QUALQUER obrigação acessória, toda vez que alguma excepcionalidade ocorresse: instabilidade do sistema, cumulação de obrigações num mesmo prazo, alteração das regras sem boa antecedência, não disponibilização do programa com a necessária antecedência (90 dias no mínimo), e outras situações análogas. Com a palavra as entidades contábeis. Que, se não buscam a segurança jurídica necessária, ficam a depender da boa vontade da Receita Federal, em que pese a reciprocidade e consideração que aquele órgão sempre teve para com a classe contábil.