Pauta Semanal do Congresso Nacional: 19 a 23 de maio
Pauta Câmara dos Deputados
Os temas informados nesta pauta contemplam os assuntos de interesse dos segmentos representados pela FENACON e o Sistema SESCAP/SESCON.
Plenário da Câmara – 20/05 – terça-feira. 16h
SESSÃO ORDINÁRIA
ITEM 6
MP 638/2014 – Discussão, em turno único, da matéria, que altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – Inovar-Auto; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, e das Emendas de nºs 17, 21 e 24, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2014 apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 16, 18 a 20, 22, 23, 25 e 26.
(Incluído o REFIS DA CRISE)
Plenário da Câmara – 21/05 – quarta-feira. das 14h às 16h
Continuação da Votação – DESTAQUES APRESENTADOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 221-D, DE 2012
Discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 221-B, de 2012, que altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica; tendo parecer da Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 237/12, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste (Relator: Dep. Cláudio Puty). (Atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa).
Comissões 20/05 – terça-feira.
10h – CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania)
ITEM 51 – PL. 1221/ 2011. Dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas.
AUTOR: Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
RELATOR: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Comissões 21/05 – quarta-feira.
09h30min – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio)
Item 14 – PL 113/2011 – Isenta de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional.
AUTOR: Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ)
RELATOR: Dep. Guilherme CamposJoão Maia (PSD-SP)
PARECER: Pela aprovação
Item 15 – PL 6698/2013 – Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.
AUTOR: Sen. Paulo Bauer (PSDB-SC)
RELATOR: Dep. Renato Molling (PP-RS)
PARECER: Pela aprovação
Item 21 – PL 3616/2012 – Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que “Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências”, para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos.
AUTOR: Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)
PARECER: Pela rejeição
Item 33 – PL 3414/2012 -Dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real que ingressaram no Programa de Recuperação Fiscal – Refis. Explicação: Altera a Lei nº 9.964, de 2000.
AUTOR: Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)
PARECER: Pela rejeição
10h – CFT (Comissão de Finanças e Tributação)
Item 12 – PL 2141/2011-Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.
AUTOR: Sen.Gerson Camata (PMDB-ES)
RELATOR: Dep. João Dado (PDT-SP)
PARECER: Pela aprovação
Pauta Senado Federal
Plenário do Senado – 20, 21 e 22/05
Não constam, até o momento, matérias de interesse.
Comissões 20/05 – terça-feira.
10h – CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)
ITEM 11 – PLS. 677/ 2007. Dispõe sobre o compartilhamento da infra-estrutura de coleta e processamento de informações no mercado de cartões de crédito e débito.
AUTOR: Sen. Adelmir Santana (BA)
RELATOR: Sen. Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
PARECER: Pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 677 e 680 de 2007
ITEM (Tramita em conjunto com o PLS 677) – PLS. 680/ 2007. Proíbe cláusulas de exclusividade entre bandeiras e adquirentes no mercado de cartões de crédito e débito.
AUTOR: Sen. Adelmir Santana (BA)
RELATOR: Sen. Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
PARECER: Pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 677 e 680 de 2007.