Microempreendedores: Entre 600 e 700 empresários ainda não declararam o IR
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, através do Programa Empreender Lages, estima que entre 600 e 700 pessoas jurídicas não realizaram sua Declaração de Imposto de Renda (IR) gratuita, junto ao programa municipal, de um total de 3.200 empresas enquadradas para receber suas isenções tributárias. As declarações estão sendo efetuadas desde janeiro deste ano, com atendimento especial, e seguem até o dia 31 de maio, prazo este estipulado pela Receita Federal. Esse processo é válido para os Microempreendedores Individuais (MEI).
O atendimento para a realização da declaração acontece previamente por agendamento por telefone (3224-0700), de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h, na sede do Programa Empreender Lages (rua Honorato Ramos, 65, Centro), sendo que o contribuinte deverá apresentar devidamente preenchida a Declaração de Movimento Econômico (Deme) fornecida pelo Empreender, no momento do preenchimento da declaração, que leva apenas alguns minutos. Além da Declaração de Imposto de Renda, o contribuinte receberá seu alvará renovado e as guias do INSS para recolhimento mensal, em 12 vezes, durante o ano.
170 alvarás devem ser apanhados
Os alvarás de renovação são expedidos no próprio Espaço Empreendedor, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, em questão de minutos. Já o primeiro alvará, de empresas recém-abertas, leva de 15 a 20 dias para ser expedido, pois depende de vistoria dos Bombeiros. Referentes a esse último caso (alvarás novos), o montante de cerca de 140 alvarás, de 2013 e 2014, foram encaminhados à Diretoria de Fiscalização e estão correndo riscos de vistorias e de penalidades por não estarem expostos nos devidos estabelecimentos, já que não foram apanhados pelos empresários.
Deste ano há cerca de 30 alvarás que precisam ser apanhados pelos contribuintes. Dúvidas: 3224-0700. Para os estabelecimentos de “porta aberta”, portanto, ou seja, com uma sede física, são necessários os alvarás da Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e licença e localização, do município. Bares, por exemplo, necessitam de alvará da Polícia Civil. Já os de “correspondência”, que são os prestadores de serviço, devem apresentar somente o alvará de licença e localização, do município.
Até 2014, o Empreender Lages possuía 3.200 empresas aderidas e em 2015 já foram formalizadas em torno de 170 novas. “Estas, deste ano, deverão fazer sua Declaração de Imposto de Renda somente em 2016”, orienta a gerente de Micro e Pequena Empresa, Sandra Mara Abreu Griebler, alertando, ainda, que a qualquer momento os fiscais da Diretoria de Fiscalização deverão começar sua operação de vistorias para conferência da validade dos alvarás de licença e localização nos estabelecimentos. A pendência na validade ou a falta de exposição do alvará gera notificação, multa e em casos específicos, como os bares, pode haver inclusive interdição pela Polícia Civil.
Entenda melhor
Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual é necessário faturar no máximo até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
O trabalhador conhecido como informal pode se tornar MEI e usufruir vantagens como o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), facilitando a abertura de conta bancária, pedido de empréstimo e emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Desta maneira, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo, segundo o Portal do Empreendedor. O MEI tem como despesas legalmente estabelecidas o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (prestadores de serviço) ou R$ 1,00 (comércio e indústria).
O Momento