Micro e pequenas empresas podem consultar termo de indeferimento ao Simples
Micro e pequenas empresas de Joinville que tiveram seus pedidos de adesão ao Simples Nacional indeferidos para o exercício de 2015, podem consultar o motivo no site da Prefeitura em www.joinville.sc.gov.br. O Termo de Indeferimento está em um banner rotativo na página inicial do site.
A notificação do indeferimento de 356 CNPJs de microempresas e empresas de pequeno porte foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville (Doem) nº 164, de 11 de março, disponível para consulta no site da Prefeitura.
Para recorrer e cancelar o termo de indeferimento, o contribuinte deverá formalizar requerimento até o dia 8 de maio de 2015 no protocolo central da Prefeitura, direcionado à Unidade de Fiscalização de Tributos. O protocolo central fica no hall de entrada da Prefeitura, na avenida Hermann August Lepper, nº 10, Centro.
Segundo o auditor-fiscal do Município, Maico Bettoni, a adesão ao Simples Nacional será aceita desde que o contribuinte comprove a inexistência das pendências apontadas no Termo de Indeferimento até o prazo final para regularização, encerrado em 30 de janeiro, conforme determina a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 94/2011. “A regularidade junto às administrações tributárias é condição para que a opção pelo regime seja deferida”, esclarece Bettoni.