06/03/2015
Majoração alíquotas da Desoneração da Folha de pagamento 669/2015 perde a eficácia
Através do Ato Declaratório CN nº 5/2015 – DOU 05/03/2015, foi estabelecido a perda de eficácia da Medida Provisória nº 669/2015, que dispunha, entre outras providências, sobre diversas alterações na legislação tributária federal, dentre as quais destacamos a majoração das alíquotas de contribuição previdenciária na desoneração da folha de pagamento a contar de 1º.06.2015.
Consultoria Tributária Informe Lex
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