Jucá comemora publicação de lei que repactua dívidas com INSS

Em pronunciamento nesta segunda-feira (20), o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apontou os avanços obtidos com a publicação da Lei 12.810, na semana passada. Decorrente da Medida Provisória 589/2012, da qual Jucá foi relator, ela repactua as dívidas de estados e municípios com a Previdência Social.

Além da renegociação, a lei permitiu, também, o parcelamento de dívidas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em até 240 meses. Além disso, o texto acabou com a cobrança do Pasep para convênios e transferências de recursos com objetivo definido. Antes, segundo Jucá, o Pasep era cobrado como se os recursos fossem próprios da prefeitura.

– A partir da sanção dessa lei, as transferências para obras definidas, para assuntos definidos, para ações definidas deixarão de pagar Pasep e, portanto, isso será uma economia para estados e municípios – esclareceu.

Outro ponto incluído no texto durante a tramitação no Senado foram regras de portabilidade do financiamento habitacional. Assim, quem  fez um financiamento  e conseguir juros mais baixos em outras instituições poderá reduzir a prestação com a mudança de financiador. As despesas administrativas do financiamento, segundo o senador, não podem ser cobradas do consumidor.

– É um detalhe extremamente importante, que não onera o contribuinte, que não onera o tomador do empréstimo e que vai ampliar a concorrência entre instituições financeiras, para que tenhamos um juro menor no financiamento imobiliário.

No mesmo pronunciamento, o senador parabenizou o Exército pelas ações da Operação Ágata 7 que, segundo ele, resultou em 17.740 atendimentos sociais em Roraima, com 930 militares trabalhando. O objetivo da operação é intensificar a presença do Estado nas zonas limítrofes do país.

Agência Senado