30/06/2009
IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep – Regime Tributário de Transição (RTT) – Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) – Prazo para apresentação
Conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 949/2009, art. 9º, o FCONT deverá ser apresentado em meio digital até as 23h59min (horário de Brasília) do dia 30.11.2009, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado, no dia 15.10.2009, no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet,no endereço:www.receita.fazenda.gov.br.
Lembra-se, por oportuno, que, para a apresentação do FCONT, é obrigatória a assinatura digital mediante utilização de certificado digital válido.
Fonte: Editorial IOB
Postado por: