Instrução Normativa a respeito do cadastro dos prestadores de fora de Joinville

A Secretaria da Fazenda do Município de Joinville divulgou a minuta da Instrução Normativa 03/2014, de 25 de julho de 2014, que trata do Cadastrao Eletrônico de Empresas Não Estabelecidas em Joinville (CENE).

Esta Instrução Normativa dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal, para o prestador de serviços pessoa jurídica, não estabelecido em Joinville, que prestar serviços a tomadores estabelecidos neste município e sobre a responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento do ISSQN quando o referido prestador de serviços não possuir situação cadastral ativa.

Confira o documento na íntegra.