08/05/2009
Governos anunciam 19 alterações tributárias nesta quinta
O levantamento não apontou nenhuma mudança trabalhista e previdenciária; a maioria é referente ao ICMS
São PAULO – A legislação em tributos contou com 19 modificações nesta quinta-feira (07), segundo o Editorial IOB. Do total, três alterações foram federais e 16 ocorreram em âmbito estadual e municipal.
O levantamento não apontou nenhuma mudança trabalhista e previdenciária. A maioria dos tópicos é referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Confira abaixo a relação completa.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Operações de comércio exterior – Registro de Exportadores e Importadores (REI) – Alteração da Portaria Secex nº 25/2008
Portaria Secex nº 8, de 06.05.2009 – DOU 1 de 07.05.2009
Dispõe sobre operações de importação e drawback.
Portaria Secex nº 8, de 06.05.2009 – DOU 1 de 07.05.2009
Dispõe sobre operações de importação e drawback.
Operações de comércio exterior – Registro de Exportadores e Importadores (REI) – Alteração da Portaria Secex nº 25/2008
Portaria Secex nº 9, de 06.05.2009 – DOU 1 de 07.05.2009
Dispõe sobre operações de drawback integrado.
Portaria Secex nº 9, de 06.05.2009 – DOU 1 de 07.05.2009
Dispõe sobre operações de drawback integrado.
ICMS – Combustíveis – PMPF – 16.05.2009
Ato Cotepe/PMPF nº 9, de 06.05.2009 – DOU 1 de 07.05.2009
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ato Cotepe/PMPF nº 9, de 06.05.2009 – DOU 1 de 07.05.2009
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
BAHIA
ICMS – Alteração nº 119 ao RICMS no tocante ao fornecimento e distribuição de energia elétrica – Operações com o produto Etilenoglicol
Decreto nº 11.523, de 06.05.2009 – DOE BA de 07.05.2009
Procede à Alteração nº 119 ao Regulamento do imposto e dá outras providências.
ICMS – Alteração nº 119 ao RICMS no tocante ao fornecimento e distribuição de energia elétrica – Operações com o produto Etilenoglicol
Decreto nº 11.523, de 06.05.2009 – DOE BA de 07.05.2009
Procede à Alteração nº 119 ao Regulamento do imposto e dá outras providências.
DISTRITO FEDERAL
ICMS – Autorização do recolhimento do imposto no prazo previsto aos contribuintes que satisfaçam as condições que especifica
Instrução Surec nº 5, de 05.05.2009 – DO DF de 06.05.2009
Autoriza o recolhimento do ICMS no prazo previsto no § 19 do art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22.12.1997, aos contribuintes que satisfaçam as condições que especifica.
ICMS – Autorização do recolhimento do imposto no prazo previsto aos contribuintes que satisfaçam as condições que especifica
Instrução Surec nº 5, de 05.05.2009 – DO DF de 06.05.2009
Autoriza o recolhimento do ICMS no prazo previsto no § 19 do art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22.12.1997, aos contribuintes que satisfaçam as condições que especifica.
ESPÍRITO SANTO
ICMS – Alterações no RICMS quanto à concessão, à Petrobras, de regime especial para emissão de nota fiscal nas operações destinadas a comercialização com petróleo, gás natural, biocombustíveis e seus derivados, dentre outras
Decreto nº 2.259-R, de 06.05.2009 – DOE ES de 07.05.2009
Introduz alterações no RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002.
ICMS – Alterações no RICMS quanto à concessão, à Petrobras, de regime especial para emissão de nota fiscal nas operações destinadas a comercialização com petróleo, gás natural, biocombustíveis e seus derivados, dentre outras
Decreto nº 2.259-R, de 06.05.2009 – DOE ES de 07.05.2009
Introduz alterações no RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002.
GOIÁS
ICMS – Valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do imposto referente aos grupos “milho” e “sorgo”
Instrução Normativa SAT nº 72, de 30.04.2009 – DOE GO de 06.05.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
ICMS – Valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do imposto referente aos grupos “milho” e “sorgo”
Instrução Normativa SAT nº 72, de 30.04.2009 – DOE GO de 06.05.2009
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
MATO GROSSO DO SUL
Taxas estaduais – Isenção de pagamento de taxas para confecção e expedição das 2ª vias dos documentos pessoais que tenham sido objeto de ações criminosas
Lei nº 3.665, de 06.05.2009 – DOE MS de 07.05.2009
Isenta o pagamento de taxas para confecção e expedição das 2ª vias dos documentos pessoais que tenham sido objeto de ações criminosas.
Taxas estaduais – Isenção de pagamento de taxas para confecção e expedição das 2ª vias dos documentos pessoais que tenham sido objeto de ações criminosas
Lei nº 3.665, de 06.05.2009 – DOE MS de 07.05.2009
Isenta o pagamento de taxas para confecção e expedição das 2ª vias dos documentos pessoais que tenham sido objeto de ações criminosas.
ICMS – Reativação e suspensão dos códigos do produto e valor da pauta de referência fiscal relativo ao produto algodão produtor
Portaria SAT nº 2.065, de 06.05.2009 – DOE MS de 07.05.2009
Reativa e suspende os códigos do produto e o valor da pauta de referência fiscal relativo ao produto algodão produtor.
Portaria SAT nº 2.065, de 06.05.2009 – DOE MS de 07.05.2009
Reativa e suspende os códigos do produto e o valor da pauta de referência fiscal relativo ao produto algodão produtor.
MINAS GERAIS
ICMS – Tabelas para cálculos do imposto em atraso – Maio/2009
Comunicado Saif nº 9, de 04.05.2009 – DOE MG de 07.05.2009
Publica as tabelas para cálculos do imposto em atraso para pagamento até maio/2009.
ICMS – Tabelas para cálculos do imposto em atraso – Maio/2009
Comunicado Saif nº 9, de 04.05.2009 – DOE MG de 07.05.2009
Publica as tabelas para cálculos do imposto em atraso para pagamento até maio/2009.
Tributário – Taxa de juros para o mês de abril/2009 exigível a partir de maio/2009
Comunicado Saif nº 10, de 04.05.2009 – DOE MG de 07.05.2009
Comunica que o valor dos juros para o mês de abril/2009 exigível a partir de maio/2009 é de 1%.
Comunicado Saif nº 10, de 04.05.2009 – DOE MG de 07.05.2009
Comunica que o valor dos juros para o mês de abril/2009 exigível a partir de maio/2009 é de 1%.
PARÁ
ICMS – Instituição da Declaração do Valor Adicionado (DVA) a ser apresentada pelos contribuintes do imposto que no ano-calendário de 2008 participaram e/ou no ano-calendário de 2009 optaram pelo Simples Nacional
Decreto nº 1.641, de 05.05.2009 – DOE PA de 07.05.2009
Institui a Declaração do Valor Adicionado (DVA) a ser apresentada pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do imposto que no ano-calendário de 2008 participaram e/ou no ano-calendário de 2009 optaram pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional -, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.
ICMS – Instituição da Declaração do Valor Adicionado (DVA) a ser apresentada pelos contribuintes do imposto que no ano-calendário de 2008 participaram e/ou no ano-calendário de 2009 optaram pelo Simples Nacional
Decreto nº 1.641, de 05.05.2009 – DOE PA de 07.05.2009
Institui a Declaração do Valor Adicionado (DVA) a ser apresentada pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do imposto que no ano-calendário de 2008 participaram e/ou no ano-calendário de 2009 optaram pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional -, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.
PA/Belém
Obrigatoriedade da afixação em local visível, nos locais que especifica, de cartazes ou avisos explicando os malefícios causados pelas bebidas alcoólicas, pelas drogas e pelos cigarros
Lei nº 8.682, de 22.04.2009 – DOM Belém de 04.05.2009
Estabelece a obrigatoriedade da afixação em local visível, com destaque, de cartazes ou avisos explicando os malefícios causados pelas bebidas alcoólicas, pelas drogas e pelos cigarros, e dá outras providências.
Obrigatoriedade da afixação em local visível, nos locais que especifica, de cartazes ou avisos explicando os malefícios causados pelas bebidas alcoólicas, pelas drogas e pelos cigarros
Lei nº 8.682, de 22.04.2009 – DOM Belém de 04.05.2009
Estabelece a obrigatoriedade da afixação em local visível, com destaque, de cartazes ou avisos explicando os malefícios causados pelas bebidas alcoólicas, pelas drogas e pelos cigarros, e dá outras providências.
RIO DE JANEIRO
ICMS – Disposições sobre a redução da base de cálculo do imposto por parte de cooperativa agropecuária, relativamente às operações internas de produtos lácteos, dentre outras providências
Decreto nº 41.854, de 06.05.2009 – DOE RJ de 07.05.2009
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto por parte de cooperativa agropecuária, relativamente às operações internas de produtos lácteos, e dá outras providências.
ICMS – Disposições sobre a redução da base de cálculo do imposto por parte de cooperativa agropecuária, relativamente às operações internas de produtos lácteos, dentre outras providências
Decreto nº 41.854, de 06.05.2009 – DOE RJ de 07.05.2009
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto por parte de cooperativa agropecuária, relativamente às operações internas de produtos lácteos, e dá outras providências.
ICMS – Republicação – Incorporação à legislação tributária estadual do Convênio ICMS nº 141/2007, que concede isenção do imposto na prestação de serviço de comunicação no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão (Gesac)
Resolução Sefaz nº 202, de 04.05.2009 – DOE RJ de 06.05.2009 – Republicação no DOE RJ de 07.05.2009
Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 141/2007, que concede isenção do imposto na prestação de serviço de comunicação no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão (Gesac).
Resolução Sefaz nº 202, de 04.05.2009 – DOE RJ de 06.05.2009 – Republicação no DOE RJ de 07.05.2009
Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 141/2007, que concede isenção do imposto na prestação de serviço de comunicação no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão (Gesac).
SÃO PAULO
ICMS – Alteração no prazo de recolhimento do imposto devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com as mercadorias especificadas
Decreto nº 54.300, de 06.05.2009 -DOE SP de 07.05.2009
Altera o Decreto nº 53.812, de 12.12.2008, que fixa prazo especial para recolhimento do imposto devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com as mercadorias especificadas.
ICMS – Alteração no prazo de recolhimento do imposto devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com as mercadorias especificadas
Decreto nº 54.300, de 06.05.2009 -DOE SP de 07.05.2009
Altera o Decreto nº 53.812, de 12.12.2008, que fixa prazo especial para recolhimento do imposto devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com as mercadorias especificadas.
Disposição sobre o cadastramento de entidade paulista de assistência social, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para a finalidade especificada
Resolução Conjunta SF/SEADS nº 1, de 05.05.2009 – DOE SP de 07.05.2009
Dispõe sobre o cadastramento de entidade paulista de assistência social, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor.
Resolução Conjunta SF/SEADS nº 1, de 05.05.2009 – DOE SP de 07.05.2009
Dispõe sobre o cadastramento de entidade paulista de assistência social, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor.
ICMS – Fixação de valores mínimos para o cálculo do imposto nas operações com gado e carne
Portaria CAT nº 88, de 06.05.2009 – DOE SP de 07.05.2009
Fixa valores mínimos para o cálculo do imposto nas operações com gado e carne.
Portaria CAT nº 88, de 06.05.2009 – DOE SP de 07.05.2009
Fixa valores mínimos para o cálculo do imposto nas operações com gado e carne.
TOCANTINS
IPVA – Concessão da isenção do imposto
Portaria Sefaz/SGT nº 511, de 27.04.2009 – DOE TO de 06.05.2009
Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03.03.2009.
IPVA – Concessão da isenção do imposto
Portaria Sefaz/SGT nº 511, de 27.04.2009 – DOE TO de 06.05.2009
Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03.03.2009.
Fonte: Financiel Web
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