Fenacon participa de audiência pública sobre dívida ativa
Dentro do tema discutido está o Projeto de Lei 2412/07, que trata da ação de execução fiscal. É por meio desse tipo de ação que o Poder Público cobra dívidas ativas, como as que decorrem do não-pagamento de impostos.
Após as explanações dos convidados, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) propôs a criação de um grupo de trabalho para atualizar e juntar todas as propostas em um único projeto. Esse grupo será formado pelos convidados de hoje e por outras entidades que também serão chamadas para discutir o assunto.
– O consultor jurídico da Fenacon, dr. Leonardo de Paola;
– A diretora de Gestão da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas de Almeida;
– O vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz Fernando Marcelo Mendes;
– O professor da Universidade de São Paulo, Heleno Torres; e
– O Advogado e consultor da Confederação Nacional da Indústria, Gustavo Amaral;