Esclarecimentos sobre a participação da FECAM no REGIN
COMUNICADO nº 036/2013
Aos: Senhores prefeitos e executivos de Associações de Municípios.
Referente: Esclarecimentos sobre a participação da FECAM no Sistema de Registro Mercantil Integrado (REGIN).
A Federação Catarinense de Municípios – FECAM dedicou grandes esforços na melhoria da gestão pública municipal, sendo decisiva no processo de implantação do Projeto Registro Mercantil Integrado (REGIN), ação pioneira concebida pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina na integração dos registros empresarias perante os diversos órgãos públicos, em compasso com a Lei Federal nº 11.598, que instituiu uma política nacional em matéria de registros empresarias, denominada de Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.
Em específico, a FECAM foi a entidade fundamental para a implantação do REGIN em 250 municípios catarinenses, encampando proposta de atuação parceira com o Governo do Estado, conforme Termo de Cooperção Técnica entre SEF/SC / JUCESC / Brasil Telecom / FECAM nº 001/2008 executado em sua totalidade.
No intuito de garantir a continuidade ao Projeto REGIN, foi firmado no ano de 2010 novo termo de Cooperação Técnica entre JUCESC e FECAM nº 20.102/2010-2, sem, contudo, restar assegurada a evolução tecnológica do sistema REGIN nem a transferência de recursos financeiros à FECAM para prestar suporte técnico e operacional aos municípios, além da manutenção dos computadores onde o REGIN fora instalado.
Inobstante a inexistência de recursos financeiros a subsidiar o suporte e a manutenção, tais serviços sempre foram prestados pela FECAM aos municipios até 30 de Novembro de 2012, especialmente pela crença da FECAM no acerto do Projeto REGIN, que reverte segurança jurídica, controle, agilidade, enfim, diversas outras vantagens ao Poder Público, à classe contábil e aos empresários.
Ocorre que nos últimos anos o sistema REGIN tem apresentado diversos problemas técnicos, além de necessitar, urgentemente, de atualizações e melhorias no sistema concentrador da JUCESC.
Cite-se, que desde o final de 2010, a Fecam participou de diversas tratativas para buscar uma solução pela atualização do sistema Regin pela Jucesc. Estas tratativas envolveram os órgãos diretamente envolvidos com a operação do Regin (SEF/SC, JUCESC, Corpo de Bombeiros, CIGA e FECAM), tendo sido apontadas e especificadas as necessidades de melhoria do sistema REGIN a cada órgão público envolvido no projeto, sem que, infelizmente, tenha havido, a definição de como executar tais avanços, o que é de total e única responsabilidade da JUCESC, inclusive, a atual gestão da JUCESC suspendeu as atividades do Comite Gestor do Regin desde junho de 2013.
A FECAM e Ciga desde então, ofereceram por diversas oportunidades, propostas concretas, orçamentos detalhados, planos de trabalho com cronograma de execução e propostas de convênios ou contratos, visando assumir diretamente pela FECAM e Consórcio Ciga, a contratação das atualizações necessárias ao bom funcionamento do Regin, porque é do interesse dos municípios utilizarem esta ferramenta, avalizados pelo Colegiado de Secretários Municipais de Fazenda – CONFAZ-M/SC, mas todas a tentativas esbarraram em impedimentos e negativas pela JUCESC.
Desta forma restou aos municipios catarinenses subsidiarem com seus recursos a atualização do Sistema Regin Municipal através de contratação do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal(CIGA), estando atualmente 60 municipios com seus sistemas atualizados.
Porém, este serviço disponibilizado pelo CIGA apenas resolve as questões dos municipios, devendo a JUCESC, que é a entidade responsável pelo REGIN em Santa Catarina, realizar a manutenção e atualização do sistema concentrador, além de prestar o suporte aos demais envolvidos.
Dado a falta de informações deste cenário, a FECAM vem a público COMUNICAR e ESCLARECER os seguintes locais de suporte conforme responsabilidades de cada ente:
Servidores Públicos Municipais: Aqueles municípios que dispõem de contrato com o Consórcio CIGA podem fazer o contato de suporte pelo email: [email protected] ou obter informações sobre contratação deste serviço através do site www.ciga.sc.gov.bR.
Empresários, Contadores e outros: devem contactar a JUCESC, que deveria prestar este suporte com as informações contidas no site www.jucesc.sc.gov.br, por email [email protected], ou pelos fones (48) 3212-5599 ou (48) 3665-5958.A FECAM espera por fim que o Estado de Santa Catarina, supere as suas dificuldades políticas internas, falta de comando e resolução do problema e sensibilize-se com a necessidade de avanços urgentes no Projeto “Integrador Estadual”, que vem afetando gravemente a economia catarinense, causado pela morosidade e atrasos nos procedimentos de registro de empresas, duplicidades técnicas e operacionais dos serviços e falta de sintonia entre as informações para efeito de informações fiscais.
Florianópolis, SC, 04 de setembro de 2013.