Enquadramento Empresarial Simplificado será votado
O projeto de lei vai instituir o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) por meio do programa Bem Mais Simples Santa Catarina será protocolado nesta terça-feira, 21 na Alesc.
A proposta pretende reduzir o tempo de abertura e fechamento de empresas de baixo risco e desburocratizar o processo que os empreendedores precisam passar na hora de abrir uma empresa e deve ser adotado por órgãos e entidades envolvidas nos processos de abertura, alterações, concessão e renovação de alvarás, licenciamentos, atestados e fechamento de empresas.
O programa conta com o apoio do setor produtivo, entidades de classe e poder público. Participam também da elaboração do projeto a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), a Fundação do Meio Ambiente (Fatma), a Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc), a Vigilância Sanitária do Estado e o Corpo de Bombeiros Militares.
A iniciativa quer unificar o entendimento destas entidades e facilitar o trabalho dos contadores. “Quando for registrar uma empresa, o próprio sistema vai fazer a leitura e identificar se há necessidade de uma fiscalização prévia para o início das atividades”, explica o diretor de Apoio a Micro e Pequena Empresa e ao Empreendedor Individual (DIMP) da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, Gilberto Boettcher.
A premissa do projeto se baseia na autodeclaração da empresa cujas atividades se enquadram no programa e sejam suficientes para os processos de abertura, fechamento e alteração de empresas. “Devemos sempre partir da premissa da boa-fé dos catarinenses para desburocratizar o serviço público”, relata o secretário de Estado da Casa Civil (SCC), Nelson Serpa.
Economia SC