Empresas com adesão ao Simples Nacional indeferida podem recorrer até terça-feira
Microempresas e empresas de pequeno porte do município que tiveram a adesão ao Simples Nacional para o exercício de 2014 indeferida por pendências com a Secretaria da Fazenda (Sefaz) de Joinville têm até a próxima terça-feira (22), para recorrer.
O motivo do indeferimento pode ser consultado no site da Prefeitura (www.joinville.sc.gov.br), em um dos banners na página inicial. A ferramenta de consulta é uma inovação da Secretaria da Fazenda para acelerar o atendimento ao contribuinte e a consequente inserção ao Simples Nacional.
Para recorrer, o contribuinte deverá formalizar requerimento no protocolo central da Prefeitura, direcionado à Unidade de Fiscalização de Tributos. O protocolo central fica no hall de entrada da Prefeitura, na avenida Hermann August Lepper, nº 10, Centro. A notificação de 204 CNPJs foi publicada na edição nº 1028 do Jornal do Município, de 20 de fevereiro.
O auditor fiscal do Município, Maico Bettoni, explica que a adesão ao Simples Nacional será aceita desde que o contribuinte comprove a inexistência das pendências apontadas no Termo de Indeferimento até o prazo final para regularização, encerrado em 31 de janeiro, conforme determina a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 94/2011. “A regularidade junto às administrações tributárias é condição para que a opção pelo regime seja deferida”, reforça o auditor.