Dispensa da Escrituração Contábil Digital

Durante o mês de setembro/2014, a Fenacon, baseada no ofício assinado pelos presidentes das entidades contábeis catarinenses (Sescon Santa Catarina, Sescon Grande Florianópolis, Sescon Blumenau, Fecontesc e CRCSC), encaminhou ao órgão competente a solicitação de dispensa da entrega da ECD-Escrituração Contábil Digital das entidades imunes e/ou isentas que se enquadram no art. 3º, inciso I, da Lei Complementar 123/2006, ou seja, aquelas entidades que auferirem, em cada calendário, receita igual ou inferior a R$ 360 mil reais, permanecendo o envio da DIPJ.

Foram pelos menos dois meses de discussões até a Receita Federal do Brasil (RFB) publicar no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (6) a Instrução Normativa Nº 1.510, que altera a obrigatoriedade da apresentação da Escrituração Contábil Digital. O texto pode ser conferido na íntegra na página 22 da seção 1 do DOU.

Desta forma, as pessoas jurídicas imunes e isentas não sujeitas a entrega da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), ficam dispensadas da entrega da Escrituração Contábil Digital.

É mais uma conquista da classe, mostrando que vale a pena todo empenho, todo esforço das entidades contábeis, em favor das pequenas organizações que prestam relevantes serviços as comunidades.

A dispensa da Escrituração Digital de grande parte dessas organizações permitirá a continuidade de um trabalho digno prestado por pessoas voluntárias, que lutam para melhorar a vida da população e contribuem para um país mais justo.