Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA)- Prazo Entrega da Declaração 29 de maio de 2009
Conforme IN RFB n º 930/20009, fica prorrogado para o último dia útil do mês de maio de 2009 o prazo para a entrega das Declarações de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA)
Veja na íntegra a Legislação:
Instrução Normativa RFB n º 930/2009
O Secretário da Receita Federal do Brasil Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 892, de 18 de dezembro de 2008, resolve:
Art. 1º O prazo para apresentação da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA), contendo as informações relativas ao 2º (segundo) semestre de 2008, fica excepcionalmente prorrogado para o último dia útil do mês de maio de 2009.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Fonte: Contadez