Confaz: Santa Catarina irá apresentar propostas sobre ECF e Substituição Tributária

Duas pautas terão destaque na participação de Santa Catarina na próxima reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, que acontece nesta quinta-feira (23) e na sexta-feira (24), em Belo Horizonte (MG).

A primeira proposta é oferecer crédito presumido aos contribuintes para compra de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e do Programa Aplicativo Fiscal (PAF) para uso nos equipamentos. Empresas com faturamento superior a R$ 120 mil ano precisam utilizar ECF, assim como aquelas que utilizam cartão de débito/crédito. Se o faturamento for superior a R$ 120 mil/ ano, o estabelecimento precisará utilizar também o PAF, que fornece os dados de venda on-line para a Secretaria.

“A proposta é uma forma de estimular a regularização dos contribuintes, que nem sempre tem condições de adquirir os equipamentos e softwares necessários por lei”, resume o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert. Ele destaca que recentemente a Fazenda deflagrou uma operação de fiscalização em restaurantes, e que a queixa sobre dificuldades na aquisição foi recorrente.

A outra proposta catarinense é referente ao regime de Substituição Tributária. Recentemente o Governo do Estado, em consenso com integrantes do Cofem – Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina, definiu a redução de 70% na margem de valor agregado (MVA) de aproximadamente 450 produtos. Desde o início de setembro a medida passou a beneficiar milhares de micro e pequenas empresas optantes do Simples em Santa Catarina. A redução vale para as MVA originais e para as ajustadas – ou seja – para operações internas e interestaduais. As alíquotas de ICMS serão mantidas. O regime de substituição tributária continua vigente, como forma de facilitar o controle do fisco sobre as empresas.

“Passamos por um longo processo de negociação com os empresários. A Fazenda catarinense abriu as portas para a discussão e a solução foi a mais democrática possível. Iremos defender que outros Estados adotem a mesma sistemática”, diz Siewert.

Sobre o Confaz – O Conselho Nacional de Política Fazendária reúne Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e tem a missão de elaborar políticas, procedimentos e normas para o exercício da competência tributária dos Estados e colaborar com o Conselho Monetário Nacional – CMN na fixação da política de Dívida Pública Interna e Externa dos Estados.

Também cabe ao Confaz a gestão do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, para a coleta, elaboração e distribuição de dados para formulação de políticas econômico-fiscais.

* da Secretaria de Estado da Fazenda/SC