Comissão rejeita prorrogação de vencimento de conta em caso de greve de bancários

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou no último dia 19 a prorrogação da data de vencimento de boletos de cobrança em período de greve bancária. Três propostas foram rejeitadas: o substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor; o Projeto de Lei (PL) 6369/09, do ex-deputado Vinicius Carvalho; e o PL 6461/09, do deputado Raul Henry (PMDB-PE).

O relator das propostas, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), ressaltou que os bancos são obrigados a manter parte de seus serviços atuantes, mesmo durante o período de greves, e por isso não seria necessária a prorrogação. Além disso, a incerteza da data para o recebimento poderia prejudicar empresários, “já que suas receitas estariam estancadas, enquanto suas despesas, como folha de pagamento, continuariam com a mesma data de liquidação”, disse.

O substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e o PL 6461/09 se referiam também a impostos e contas de serviços públicos, e a comissão decidiu por arquivar as propostas por inadequação orçamentária, uma vez que trariam prejuízos para os cofres públicos sem uma medida para balancear as cobranças, como uma desoneração ou nova fonte de recursos.

Tramitação

O PL 6461/09 deve ser arquivado. Já o PL 6369/09 perdeu o caráter conclusivo, por ter recebido pareceres divergentes, e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário.

Agência Câmara