Balanço semanal do Congresso Nacional: 9 a 13 de junho
ANÁLISE DO PRESIDENTE
Nesta semana, as votações dos projetos, constantes na pauta do plenário da Câmara, foram canceladas após os partidos PSDB, DEM, PPS, SD e PSD declararam obstrução, até que seja analisado o Projeto de Decreto Legislativo 1491-2014 que suspende o decreto presidencial nº. 8243-2014 pelo qual foi criada a Política Nacional de Participação Social (PNPS). Um dos pontos centrais da política é a possibilidade de conselhos populares, formados por pessoas indicadas pelo Poder Executivo, poderem atuar diretamente em órgãos públicos.
No Senado Federal, o Projeto de Lei Complementar 221/12, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), aprovado na semana passada na Câmara, ainda não recebeu identificação para dar início em sua tramitação.
Por fim, devido a grande importância deste tema, aguardamos a sanção, o quanto antes, pela presidente Dilma Rousseff, da MP 638/2014, que inclui parcelamento de débitos tributários, conhecido como Refis da crise.
Mário Elmir Berti – Presidente da Fenacon
Resultado – Pauta da Semana Câmara dos Deputados
Plenário da Câmara – 10 e 11/06
Item 5 – PL 3877/2004 – Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.877-D, de 2004, que dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das Organizações Não-Governamentais
RESULTADO: Não deliberado por obstrução dos partidos.
Comissões 10/06 – terça-feira.
10h – CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania)
ITEM 62 – PL. 1221/ 2011. Dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas.
AUTOR: Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
RELATOR: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO: Aprovado o parecer.
Comissões 11/06 – quarta-feira.
09h30min – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio)
Item 4 – PL 3414/2012 -Dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real que ingressaram no Programa de Recuperação Fiscal – Refis. Explicação: Altera a Lei nº 9.964, de 2000.
AUTOR: Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)
PARECER: Pela rejeição
RESULTADO: Reunião cancelada por falta de quórum.
Item 9 – PL 5587/2013 – Acrescenta § 3º ao art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, com o objetivo de disciplinar a extensão da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida.
AUTOR: Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT)
RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
PARECER: Pela aprovação.
RESULTADO: Reunião cancelada por falta de quórum.
09h30min – CSSF (Comissão de Seguridade Social e Família)
Item 8 – PL 4653/1994 – Que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais
AUTOR: Sen.Paul Paim (PT-RS)
RELATOR: Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)
PARECER: Pela aprovação
RESULTADO: Reunião Cancelada
10h – CFT (Comissão de Finanças e Tributação)
Item 13 – PL 2141/2011– Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.
AUTOR: Sen.Gerson Camata (PMDB-ES)
RELATOR: Dep. João Dado (PDT-SP)
PARECER: Pela aprovação
RESULTADO: Não deliberado devido ao cancelamento da reunião.
Resultado – Pauta da Semana Senado Federal
Plenário do Senado – 10 e 11/06
Não constaram matérias de interesse.
Comissões 10/06 – terça-feira.
10h – CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)
ITEM 13 – PLS. 677/ 2007. Dispõe sobre o compartilhamento da infra-estrutura de coleta e processamento de informações no mercado de cartões de crédito e débito.
AUTOR: Sen. Adelmir Santana (BA)
RELATOR: Sen. Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
PARECER: Pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 677 e 680 de 2007
RESULTADO: Reunião cancelada.
ITEM (Tramita em conjunto com o PLS 677) – PLS. 680/ 2007. Proíbe cláusulas de exclusividade entre bandeiras e adquirentes no mercado de cartões de crédito e débito.
AUTOR: Sen. Adelmir Santana (BA)
RELATOR: Sen. Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
PARECER: Pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 677 e 680 de 2007.
RESULTADO: Reunião cancelada.