Balanço semanal do Congresso Nacional 5 a 9 de maio
Análise do Presidente da Fenacon
Nesta semana tivemos aprovação, no Plenário da Câmara dos Deputados, do parecer do relator deputado Cláudio Puty (PT-PA), ao texto base do Projeto de Lei Complementar nº 221/12, que muda o Estatuto da Micro e Pequena Empresa / Lei Complementar 123/06. Na próxima terça-feira, dia 13/05, teremos a votação dos destaques e, após aprovação, a matéria seguirá ao Senado Federal.
Tivemos também, no Plenário da Câmara dos Deputados, apresentação do PL. 7512/2014 de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que anula as multas da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Agora aguardamos o despacho que definirá em quais comissões a matéria tramitará.
Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara dos Deputados, participamos da votação e aprovação do Projeto de Lei 4303/12, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), relatado pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que cria o regime especial de Sociedade Anônima Simplificada (SAS), alterando a Lei das S.A. (6.404/76). Com estas medidas os micro e pequenos empresários brasileiros serão atendidos pela praticidade e segurança que o regime jurídico das sociedades anônimas oferece. A matéria segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Por fim, gostaríamos de ressaltar que o Sistema Fenacon aguarda, do Governo Federal, a sanção da MP 627/2013. A matéria foi aprovada no último dia 15 e contempla a emenda de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB/SC) que reabre o Refis da Crise (leis 11.941/09 e 12.249/10) para dívidas que venceram até 30 de junho de 2013. O parcelamento em andamento incorporou dívidas existentes até 2008.
Resultado – Pauta da Semana Câmara dos Deputados
Os temas informados nesta pauta contemplam os assuntos de interesse dos segmentos representados pela FENACON e o Sistema SESCAP/SESCON.
Plenário da Câmara -07/05 – quarta-feira
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 221-C, DE 2012
Projeto de Lei Complementar n.º 221-B, de 2012, que altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica; tendo parecer da Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 237/12, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste (Relator: Dep. Cláudio Puty). (Atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa).
RESULTADO: Aprovado. Ressalvados os destaques que serão votados na próxima terça-feira -13/05.
Comissões 06/05 – terça-feira
10h – CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania)
ITEM 67 – PLS. 1221/ 2011. Dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas.
AUTOR: Dep. Ronaldo Nogueira (PTB/RS)
RELATOR: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO: Não deliberado.
Comissões 07/05 – quarta-feira
09h30min – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio)
Item 9 – PL 6698/2013 – Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.
AUTOR: Sen. Paulo Bauer (PSDB/SC)
RELATOR: Dep. Renato Molling (PP/RS)
PARECER: Pela aprovação.
RESULTADO: Retirado de pauta.
Item 12 – PL 4303/2012 – Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS).
AUTOR: Dep. Laercio Oliveira (SD/SE)
RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)
PARECER: Pela aprovação.
RESULTADO: Aprovado.
Item 15 – PL 3616/2012 – Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que “Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências”, para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos.
AUTOR: Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS/CE)
PARECER: Pela rejeição.
RESULTADO: Retirado de pauta.
10h30min – CFT (Comissão de Finanças e Tributação )
Item 10 – PL 2141/2011 – Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.
AUTOR: Sen. Gerson Camata (PMDB/ES)
RELATOR: Dep. João Dado (PDT/SP)
PARECER: Pela aprovação.
RESULTADO: Reunião cancelada.
Resultado – Pauta da Semana Senado Federal
Plenário do Senado -07/05 – quarta-feira
Item 24 REQ. 1394/2013 – Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.394, de 2013, do Senador Vital do Rêgo, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 336, de 2013, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (criação do Fundo de Aval para Micro, Pequenas e Médias Empresas).
RESULTADO: Aprovado.
Comissões 06/05 – terça-feira
10h – CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)
ITEM 07 – PLS. 677/ 2007. Dispõe sobre o compartilhamento da infra-estrutura de coleta e processamento de informações no mercado de cartões de crédito e débito.
AUTOR: Sen. Adelmir Santana (BA)
RELATOR: Sen. Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
PARECER: Pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 677 e 680 de 2007.
RESULTADO: Adiado
ITEM 08 – PLS. 680/ 2007. Proíbe cláusulas de exclusividade entre bandeiras e adquirentes no mercado de cartões de crédito e débito.
AUTOR: Sen. Adelmir Santana (BA)
RELATOR: Sen. Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
PARECER: Pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 677 e 680 de 2007.
RESULTADO: Adiado.